Dois acordos de leniência firmados pelo Ministério Público estadual no âmbito da Operação Quadro Negro garantirão a devolução de R$ 1.625.846,31 aos cofres públicos. Os termos, homologados nesta semana, foram assinados com as empresas Atro Construção Civil e TS Construção Civil, investigadas na operação que apura desvios de recursos para construção e reformas de escolas no Estado.
Colaboração
Por meio dos acordos, a empresa Atro pagará R$ 214.696,30 como ressarcimento dos danos causados ao Estado e R$ 177.042,39 de multa pelo ato de improbidade. Já o acordo firmado com a empresa TS fixou o pagamento de R$ 848.446,36 a título de ressarcimento aos cofres públicos e R$ 285.661,26 de multa civil. Além disso, foi assinado acordo de colaboração premiada com um dos sócios da empresa TS que determinou o pagamento de multa penal no valor R$ 100 mil.
Segurança
A Câmara Municipal de Curitiba adiou ontem, por três sessões, a votação do projeto da prefeitua que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumsep). O adiamento foi pedido pelo vice-líder do prefeito na Casa, Osias Moraes (Republicanos). Segundo o vereador, a ideia é aprofundar o debate sobre emendas protocoladas por Mauro Ignácio (PSB), ontem, para alterar a composição do Conselho Gestor do órgão. O projeto original delega a gestão do fundo à Secretaria da Defesa Social da capital (SMDS).
Conselho
A mensagem no Executivo prevê, na composição do Conselho Gestor do Fumsep (não remunerado), três representantes da secretaria de Defesa Social, e uma pessoa da Procuradoria-Geral do município, da Secretaria do Governo e da Secretaria de Finanças. Já as emendas do vereador querem incluir entre os membros um representante dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública (Consegs) e outro da própria CMC. “Temos aproximadamente 20 Consegs, 8 deles em processo de regularização”, lembrou Mauro Ignácio.
Pets
Os vereadores da Comissão de Constituição e Justiça votam hoje projeto que prevê a obrigatoriedade para registro e identificação de cães e gatos, por seus responsáveis, tutores ou cuidadores, em Curitiba. A proposta é da vereadora Fabiane Rosa (DC). Segundo ela, a medida permite a responsabilização nos casos de maus-tratos e abandono. De acordo com o projeto, os animais encontrados poderão, a partir do registro e microchipagem, ser identificados e seus tutores responsabilizados. O procedimento de registro poderia ser realizado em clínicas veterinárias ou em órgão da prefeitura responsável pela gestão da política de proteção e defesa animal.
Multas
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) emitiu parecer pela rejeição das contas de 2016 da prefeitura de São José dos Pinhais (região metropolitana de Curitiba, sob responsabilidade do então prefeito, Luiz Carlos Setim. Foram aplicadas cinco multas que somam R$ 19.798,00. O atual prefeito do município, Antônio Benedito Fenelon (gestão 2017-2020), também recebeu uma multa, devido ao atraso no envio de dados de dezembro de 2016.
Dívidas
Ao analisar as contas da prefeitura, o TCE constatou quatro irregularidades. Entre elas estavam dívidas contraídas pelo ex-prefeito nos dois últimos quadrimestres do mandato e que tinham parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem deixar dinheiro suficiente em caixa para os pagamentos.