A presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura rejeitou, na terça-feira, um pedido de habeas corpus do ex-governador Beto Richa (PSDB), contra portaria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) que transferiu o juiz substituto Fernando Fischer da 9ª e da 13ª Vara Criminal de Curitiba onde correm as ações das operações Quadro Negro e Rádio Patrulha, nas quais o tucano é réu. Fischer expediu o primeiro mandado de prisão preventiva contra o ex-governador, em setembro do ano passado.Quem assumiu seu posto no lugar de Fischer é o juiz José Daniel Toaldo. Na Rádio Patrulha, do Ministério Público Estadual, Richa responde por suspeitas de fraude em licitações do programa “Patrulha do Campo”.
Juiz natural
Richa pretendia que o STJ anulasse a portaria da presidência do TJ e, até lá, mantivesse suspensa a ação que tramita contra ele. A defesa do ex-governador alegou que seu processo já vinha sendo presidido por um juiz substituto, em virtude da declaração de suspeição do titular da vara. E que após a edição da portaria, teria havido nova mudança na condução da ação penal, o que violaria o princípio constitucional do juiz natural. A ministra do STJ afirmou, na decisão, que a portaria editada pelo presidente do TJ foi um ato meramente administrativo e que “ainda que gere efeitos individuais no tocante à lotação dos juízes substitutos das subseções (…) não tem aptidão, por si, de causar qualquer ameaça à liberdade de locomoção do paciente”.
Previdência
O governador Ratinho Junior (PSD) defendeu ontem, na Comissão Especial da Reforma da Previdência do Senado, a inclusão de Estados e municípios no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras de aposentadoria. Segundo ele, todos os estados acumulam problemas previdenciários nas contas públicas. Para Ratinho Jr, retirar outros entes da reforma pode gerar 27 novos problemas para o País. “Pela primeira vez em algumas décadas temos a população consciente da necessidade da Reforma da Previdência, então temos que fazer uma reestruturação geral, não pode ser por partes”, afirmou.
Regras iguais
Ratinho Jr disse que participou da audiência para tentar sensibilizar os senadores a reincluírem o trecho que prevê que as regras adotadas em nível federal sejam replicadas para as demais instâncias do serviço público, visto que esta não é a tendência na Câmara. “O Paraná não é diferente dos demais Estados. Temos um deficit previdenciário de R$ 8,4 bilhões e previsão para o ano que vem de acrescentar R$ 1 bilhão a mais em gastos com previdência”, apontou. Segundo ele, no primeiro semestre desse ano se aposentaram dois mil servidores. A média entre policiais era de 800 aposentadorias por ano e passou para 1.200.
Juízes
O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania) entrou ontem com uma ação popular com pedido de liminar na Justiça Federal do DF solicitando a suspensão dos efeitos do acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que permitiu que magistrados que ingressaram na carreira antes de 1998 contabilizem o tempo trabalhado como advogados, mesmo sem contribuição à Previdência, para requerer aposentadoria. Com a decisão, magistrados de todo o país poderiam requisitar o mesmo tratamento e ficariam dispensados de comprovar contribuição previdenciária relativa ao tempo na advocacia. Bastaria apresentar uma certidão emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).