Os vereadores de Araucária (região Metropolitana de Curitiba, derrubaram, por 7 votos a 3, o veto do prefeito Hissam Hussein Dehaini (Cidadania) para o aumento nos salários. Com a decisão, os vencimentos dos parlamentares da próxima legislatura passará de R$ 5.992 para R$ 9.584,45. A sessão extraordinária foi realizada na tarde de ontem. O recesso do legislativo municipal termina em 15 de fevereiro. O projeto foi aprovado pela Câmara em primeira votação por oito votos a um e, depois, em segundo turno, por seis votos a quatro.
Inconstitucional
A proposta foi uma substituição a um projeto apresentado em junho. No texto anterior, eles pediram um aumento maior, de 110%. Com a proposta, os salários chegariam a R$ 12,6 mil, metade do que recebe um deputado estadual. Ao vetar a proposta, o prefeito argumentou que os vereadores “não apresentaram motivos que justifiquem aumento tão considerável e fora dos padrões da iniciativa privada e da Administração Pública”. Ele também alegou que o projeto é inconstitucional, porque previa que os subsídios fossem atualizados com base no mesmo reajuste concedido aos servidores municipais, o que é proibido pela Constituição.
Pauta acumulada
O Congresso vai iniciar os trabalhos em 2020 com 25 medidas provisórias (MPs) em análise. Dez delas já obstruem as pautas de votações da Câmara dos Deputados e do Senado, e outras cinco chegarão a esse ponto ainda em fevereiro. A contar de 3 fevereiro, primeiro dia depois do recesso, três das MPs terão menos de duas semanas de validade e estarão sob maior risco. Uma delas está bem encaminhada e só precisa da aprovação do Senado, mas outras duas sequer iniciaram a sua tramitação e devem caducar.
Executivo
Das 25 MPs em andamento, apenas uma foi editada em 2020, a MP 918/2020, que cria funções comissionadas na Polícia Federal. As 24 remanescentes de 2019 representam exatamente metade de todas as medidas provisórias editadas pelo presidente Jair Bolsonaro em seu primeiro ano de governo. Até agora, 11 das 48 foram rejeitadas ou expiraram sem análise do Congresso.
Congresso vive a expectativa da chegada de mais uma MP, em breve: Bolsonaro já anunciou a intenção de reajustar o valor do salário mínimo para o ano de 2020, aumentando em R$ 6 o que está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) (Lei 13.978, de 2020). O clima no Senado é favorável à medida.
Contas
Graças a um Termo de Cooperação Técnica firmado ontem com a Caixa Econômica Federal, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) passará a ter acesso a mais de 1.700 contas bancárias de municípios paranaenses. São as contas ordinárias de movimentação financeira e também as que recebem recursos de origem federal, totalizando cerca de R$ 26 bilhões. “Este acordo possibilitará o fácil acesso à informação, sem ferir o sigilo bancário, possibilitando que o Tribunal de Contas reforce ainda mais seus mecanismos de fiscalização sobre o correto emprego de recursos públicos”, afirmou o conselheiro Nestor Baptista, presidente do TCE.
Repasses
“Nossos técnicos terão acesso direto às informações financeiras das prefeituras, o que possibilitará acompanhar de forma instantânea a aplicação dos recursos e facilitará o levantamento de dados necessários à realização de auditorias específicas”, afirmou Rafael Ayres, coordenador-geral de Fiscalização do TCE. O tribunal e a Caixa também estudam a possibilidade de integrar seus processos de fiscalização na execução de obras, com o duplo acompanhamento, além de promover discussões sobre a questão das parcerias público-privadas (PPPs) no Paraná.