Ao contrário dos servidores do Executivo, os funcionários da Assembleia Legislativa terão reajuste salarial integral de 4,94%, sem parcelamento. A informação foi confirmada pela Mesa Executiva da Casa hoje. Os servidores dos demais poderes – Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria também terão a reposição imediata e integral da inflação relativa a maio de 2018 e abril de 2019.
Recuo
Na semana passada, os deputados aprovaram a proposta do governo que estabelece reajuste de 5,08% para os servidores do Executivo, parcelado em quatro vezes, até 2022. A proposta prevê o pagamento de 2% em janeiro do ano que vem; 1,5% em janeiro de 2021 e mais 1,5% em janeiro de 2022, sendo que as duas últimas parcelas estão condicionadas à situação do caixa do Estado. O presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), chegou a a afirmar que o reajuste para os servidores dos outros poderes também seria parcelado, mas depois voltou atrás após reuniões com integrantes da cúpula do Tribunal de Justiça e do Ministério Público e representantes dos sindicatos dos funcionários desses órgãos.
Jetons
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia aprovou ontem, parecer favorável a projeto que prevê a obrigatoriedade da divulgação individualizada e nominal dos vencimentos e jetons dos servidores da administração indireta no Estado. Atualmente, diversos entes públicos, entre empresas públicas de economia mista, fundações e autarquias, não divulgam informações individuais e nominais sobre os salários e gratificações dos seus funcionários, alegam os autores da iniciativa, deputados Homero Marchese (PROS) e Tiago Amaral (PSB).
Regra
É o caso, por exemplo, da Fundação Estatal de Atuação em Saúde (Funeas), Fundação Araucária, E-Paraná Comunicação, PalcoParaná, Simepar, Ceasa, Cohapar, Compagas, Copel e Sanepar. “A regra será a transparência total. A exceção só existirá quando o próprio interesse público assim o determinar”, explica Marchese.
Assistência
A CCJ também aprovou parecer favorável ao projeto que prevê que o Estado terá que oferecer assistência jurídica integral e gratuita aos policiais que se envolvam em ocorrências durante o trabalho. Pela proposta, a assessoria seria oferecida pela Procuradoria Geral do Estado.
Animais
O plenário da Assembleia aprovou ontem o projeto que obriga as concessionárias de rodovia em atividade no Estado a realizar o resgate e a assistência veterinária de emergência de animais acidentados nas rodovias e estradas por elas administradas. De acordo com o texto, o atendimento a animais domésticos e silvestres deverá ser feito por médicos veterinários devidamente inscritos no Conselho Regional da categoria, e poderá ser realizado por funcionários próprios das empresas concessionárias, ou por meio de convênios com organizações não governamentais e associações de proteção aos animais.
Meio ambiente
A bancada de oposição na Assembleia apresentou duas emendas ao projeto de lei do governo que prevê a concessão e exploração para a iniciativa privada de áreas públicas localizadas em unidades de conservação no Paraná. Eles propõem que os recursos arrecadados com as concessões sejam destinados ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema).