O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou um pedido da defesa do ex-deputado federal paranaense Nelson Meurer (PP) para que ele pudesse recorrer em liberdade da sentença de 13 anos de prisão por corrupção e lavagem a que foi condenado no âmbito da operação Lava Jato. Meurer foi preso no último dia 30, por determinação de Fachin. O paranaense foi o primeiro político condenado pelo STF nos processos da Lava Jato. Meurer entrou com recurso com base na decisão do Supremo, que considerou inconstitucional a prisão após condenação em segunda instância. Fachin, porém, considerou que o caso do ex-parlamentar não se enquadra nessa situação.
Julgamento
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou o julgamento de um recurso apresentado pelo prefeito reeleito de Barracão (PR), Marco Aurélio Zandoná (PMDB-PR), contra multa de R$ 5,3 mil por suposta conduta proibida a agente público durante as eleições de 2016. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Sérgio Banhos. No recurso, Zandoná contestou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR) que o puniu por ter sancionado, em julho de 2016, uma lei que previu a concessão de benefícios fiscais a eleitores do município em período eleitoral.
Eleitoreiro
O prefeito alegou, também, que o ato não teve cunho eleitoreiro, pois, além de já ter sido realizado em gestões anteriores, o programa fiscal permitia apenas descontos e parcelamento de dívidas. De acordo com o relator do processo no TSE, ministro Og Fernandes, o programa não implicou renúncia total ao pagamento do débito tributário. Além disso, já era aplicado tanto em anos eleitorais quanto em anos não eleitorais. O ministro Luis Felipe Salomão argumentou que a implantação de benefícios fiscais por lei editada em ano eleitoral configura medida eleitoreira, e não opção política adotada anualmente.
W.O.
O Ministério Público e a Divisão de Combate à Corrupção da Polícia Civil em Foz do Iguaçu cumpriram ontem dez mandados de prisão e 36 mandados de busca e apreensão nos municípios de Foz do Iguaçu, Itaipulândia, Santa Terezinha de Itaipu, Medianeira e São Miguel do Iguaçu (região Oeste. As buscas aconteceram na prefeitura e na Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu, em residências e empresas. A operação batizada de WO, apura fraudes a licitações e superfaturamento para aquisição de pedras e para locação de caminhões e máquinas para transporte e prestação de serviços no Centro Integrado de Trabalho, Educação e Lazer (Citel) de São Miguel do Iguaçu, além de lavagem de dinheiro e ocultação de bens.
Laranjas
As investigações apontam a existência de organização criminosa que atua na região, envolvendo servidores públicos, uma vereadora, empresários e “laranjas”. As empresas investigadas têm celebrado contratos com o município de São Miguel do Iguaçu desde 2013, muitos dos quais receberam aditivos ao longo dos anos – estima-se o pagamento de R$ 18 milhões pelo Município nesse período.
Obstrução
O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania) criticou a obstrução para impedir a votação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, da PEC que prevê prisão após condenação em segunda instância. “Mais uma vez estamos enfrentando os que não querem, principalmente, a punição de responsáveis pelo comando de grupos corruptos”, disse.