O Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) ulgou irregulares as contas de 2016 do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos de Curitiba (Conresol), sob responsabilidade do então prefeito Gustavo Fruet (PDT). O motivo foi o déficit orçamentário no valor de R$ 31.241.563,58. Fruet recorreu da decisão. Além da irregularidade, foram constados atrasos, que variaram de 15 a 79 dias, em oito ocasiões ao longo de 2016, na entrega de dados ao TCE.
Efeito suspensivo
O Conresol é um consórcio de gestão de lixo com sede na capital e que atende 12 municípios da Região Metropolitana de Curitiba. Naquele ano, o consórcio teve um orçamento inicialmente fixado em R$ 57.273.857,54. O recurso de Fruet ainda será jultado pelo Tribunal Pleno. Até lá fica suspensa a execução das multas impostas na decisão original.
Feriadão
A Assembleia Legislativa promove hoje quatro sessões consecutivas, sendo uma ordinária, duas extraordinárias e a quarta, a antecipação da sessão ordinária de amanhã. O motivo oficial, segundo a direção da Casa, foi pedido dos líderes das bancadas de antecipar a sessão de amanhã em razão de um evento de tecnologia marcado para esta quarta-feira, em Pato Branco (Sudoeste). Na prática, a antecipação libera mais cedo os parlamentares para o feriadão da Proclamação da República, na sexta-feira.
Retaliação
O Ministério Público estadual entrou ontem na Justiça com uma ação civil pública contra o prefeito de Cidade Gaúcha (região Noroeste), Alexandre Lucena (PMDB). Ele é investigado pela promotoria por ato de improbidade administrativa por ter suspendido o custeio para o fornecimento de alimentação à Polícia Militar do município. De acordo com o MP, a suspensão ocorreu em fevereiro deste ano e foi motivada por retaliação à corporação, que, por duas vezes durante o ano de 2018, efetuou a prisão do presidente da Câmara de Vereadores do município – aliado político do prefeito.
Boca de urna
A primeira prisão ocorreu no dia das eleições daquele ano por suspeitas de boca de urna. A segunda foi no dia 28 de dezembro de 2018, quando o vereador foi autuado por posse irregular de arma de fogo e agressão à sua esposa, fato que gerou grande repercussão. De acordo com testemunhas ouvidas pelo MPPR no curso das investigações, o prefeito e o presidente da Câmara teriam solicitado a transferência do então comandante da PM local – o que ocorreu, embora o Batalhão tenha informado que a transferência ocorreu por conveniência administrativa. Na mesma época, foi determinado pelo prefeito o corte no fornecimento de alimentação à Polícia Militar, o que durou cerca de dez dias.
Loteamento
O Ministério Público também apresentou à Justiça denúncia denunciou por corrupção passiva o ex-secretário municipal da Habitação e Urbanismo de Almirante Tamandaré (região metropolitana de Curitiba. Segundo a promotoria, o então secretário pediu imóveis ao dono de uma construtora que buscava construir um loteamento na cidade.
Gravação
Segundo a denúncia, o ex-secretário, que tinha, por força do cargo, o poder de permitir ou não a construção de empreendimentos imobiliários de uso habitacional na cidade pediu 100 lotes ao empresário em troca de alterações no zoneamento urbano municipal, de modo a garantir a inclusão do terreno no perímetro urbano do município. A ilegalidade foi registrada em áudio, pela vítima da cobrança, e consta transcrita na ação, aponta o MP.