A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Curitiba aprovou ontem parecer favorável a projeto do prefeito Rafael Greca (DEM) que prevê a adoção de tarifas diferenciadas por horários para o transporte coletivo da Capital. O texto diz que a medida valerá conforme as linhas de ônibus, o horário da utilização e os pontos de embarque e desembarque. A proposta ainda estabelece que um decreto do prefeito definirá os critérios para essa diferenciação tarifária com base na modalidade de pagamento do serviço, a quantidade de utilização do transporte pelo usuário dentro de uma periodicidade, dentre outros. “Em horários que não sejam de pico, a tarifa vai baixar”, previu o líder do prefeito na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), Pier Petruzziello (PTB).
Abuso de autoridade
Relator do projeto de lei de abuso de autoridade na Câmara, o deputado federal paranaense Ricardo Barros (PP), afirmou ontem que líderes de partidos ainda tentam convencer o presidente Jair Bolsonaro a manter trechos da proposta e que há acordo apenas para vetar a restrição ao uso de algemas. Para Barros, no entanto, caso o presidente confirme os vetos ao texto, o Congresso deverá trabalhar para derrubá-los, já que o projeto foi aprovado com amplo apoio. “Não há ainda uma discussão para tratar da derrubada de vetos, há um movimento para não vetar”, disse o parlamentar.
Queda de braço
No Senado, de 81 parlamentares, 32 assinaram manifesto pelo veto a projeto. Na Câmara, de 513 deputados, o líder do governo na Casa, Major Vitor Hugo (PSL-GO), obteve o apoio de menos de 100 assinaturas. “São números insuficientes para manter os vetos. Então, se os vetos forem de fato confirmados, haverá uma reação do Congresso”, disse Barros.
Critérios
O deputado estadual Homero Marchese (PROS) apresentou projeto que pretende padronizar as indicações dos conselheiros do Tribunal de Contas do Paraná (TCE/PR), fixando critérios mais rígidos para a escolha dos mesmos. A proposta fixa, por exemplo, todos os documentos que os candidatos precisam apresentar e exige que eles sejam disponibilizados para consulta pública no site da Assembleia Legislativa.
Ficha limpa
O projeto estabelece ainda a Lei da Ficha Limpa como regra para permitir a inscrição de candidatos a conselheiro. “O Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou que o político que estiver incurso nas hipóteses previstas na Ficha Limpa está inelegível. De mesmo modo, quem for ‘ficha suja’ estará automaticamente impedido”, diz o deputado.
Festa
O TCE rejeitou as contas de convênio firmado em 2012 entre a prefeitura de Ipiranga (Campos Gerais) e a Associação de Suinocultores da cidade que previu o repasse R$ 10 mil para realização da Festa do Porco no Rolete. A Associação de Suinocultores terá que devolver R$ 15.833,08, solidariamente com o presidente da entidade à época do convênio, Paulo Maurício Moresco.
Lucro
O então responsável pela associação e o prefeito Luiz Carlos Blum, foram multados, individualmente, em R$ 1.499,97. Segundo o TCE, não houve interesse público no evento, já que ele se destinou a beneficiar os comerciantes, com a venda de alimentos, bebidas e outros produtos. Embora a entrada fosse gratuita, o objetivo da festa era a obtenção de lucro.