O ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu ao filho do ex-deputado federal Nelson Meurer (PP), Nelson Meurer Júnior, o direito de cumprir a pena no regime semiaberto em casa com uso de tornozeleira eletrônica. Ele e o pai cumprem pena desde outubro do ano passado na Penitenciária de Francisco Beltrão (região Sudoeste), depois de terem sido condenados pelo STF no âmbito da operação Lava Jato.
Recolhimento
Meurer Júnior foi condenado a 4 anos, 9 meses e 18 dias de prisão, em regime semiaberto, por corrupção passiva. Seus advogados alegaram que a penitenciária é para execução de pena em regime fechado. Com a decisão, o filho do ex-deputado poderá cumprir a pena em casa, com direito de trabalhar durante o dia e se recolher à noite. O ex-parlamentar foi condenado a 13 anos, nove meses e dez dias de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Meurer foi o primeiro político condenado pelo STF na Lava Jato, sob a acusação de ter recebido R$ 29 milhões do esquema de corrupção na Petrobras.
Fantasmas
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) adiou para o próximo dia 12, o julgamento de recurso de um dos réus em processo que apura o esquema de desvio de recursos da Assembleia Legislativa através da contratação de funcionários “fantasmas”. O adiamento foi determinado após o pedido de um dos advogados do processo.
Pesquisa
O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania) disse ontem que o Congresso agiu “corretamente” ao derrubar o veto presidencial que bloqueava as verbas orçamentárias direcionadas ao setor de pesquisa e tecnologia. “Seria inaceitável retirar recursos orçamentários de instituições estratégicas como a Embrapa”, criticou Bueno.
Fiocruz
Se fosse mantido, o veto de Bolsonaro atingiria também o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e também permitiria o corte de recursos da Fiocruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A emenda que impedia o contingenciamento de recursos na pesquisa é de autoria do líder do Cidadania na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (SP).
Lixo
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) suspendeu licitação da prefeitura de Toledo (região Oeste) para a compra de caçambas e contêineres para o acondicionamento provisório de lixo orgânico e reciclável. O TCE acatou representação da empresa DDS Comércio de Lixeiras e Placas, que contestou exigência de apresentação de certificado para qualificação técnica dos participantes e de contentores com duas tampas, sem justificativas coerentes e plausíveis no edital da concorrência.
Consumidores
A deputada Maria Victoria (PP) propôs a criação de uma Comissão Especial para redigir o Código Estadual de Defesa do Consumidor. Segundo a deputada, o documento vai reunir diversas leis estaduais que tratam do tema com o objetivo de informar, conscientizar e garantir os direitos dos consumidores. “A criação do Código de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná é uma atualização necessária, uma vez que o Código Nacional foi aprovado há 30 anos, ainda no governo Fernando Collor, e as relações de consumo mudaram consideravelmente desde então”, defende ela.
Facilidade
Segundo a parlamentar, o novo código facilitará o acesso e a aplicação das normas legais, garantindo mais eficácia e segurança jurídica numa época marcada pelas alterações nas formas de pagamento; com o dinheiro e cheque cada vez mais substituídos por cartões e aplicativos, o surgimento do comércio eletrônico, dos serviços compartilhados e das entregas em domicílio.