Além do socorro às empresas de ônibus, os vereadores de Curitiba votam nesta semana mais três projetos do prefeito Rafael Greca (DEM) em regime de urgência. Amanhã, entra na pauta a proposta que prevê à manutenção do pagamento de contratos de terceirização durante a pandemia da covid-19 e o remanejamento de fundos especiais. Na quarta-feira, serão votados os projetos que pretendem adiar o pagamento de parcelas do Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic) e parcelar débitos do município com o Fundo PIS/Pasep.
Empregos
A manutenção do pagamento de contratos terceirizados, cuja execução dos serviços tenha sido suspensa total ou parcialmente em razão da pandemia, seria condicionada ao compromisso formal de não demissão dos trabalhadores e do repasse integral de seus salários, além dos respectivos encargos obrigatórios pelas empresas beneficiadas. Também são previstas “outras condições e contrapartidas, a critério do órgão ou entidade contratante”. Em caso de descumprimento desses requisitos, haveria a “imediata suspensão dos pagamentos futuros e a obrigação de devolução dos valores utilizados indevidamente”.
Fundos
Em relação ao remanejamento dos fundos especiais do Meio Ambiente, Saneamento Básico, Recuperação de Calçadas, Abastecimento Alimentar e de Habitação de Interesse Social para conta única do tesouro municipal, a justificativa do Executivo é “assegurar maiores possibilidades orçamentárias e financeiras ao enfrentamento da pandemia”. Os recursos seriam de livre aplicação, a critério do prefeito, após decreto regulamentador. A mensagem ainda prevê o aporte de R$ 48,7 milhões ao Instituto Curitiba de Saúde (ICS).
Refic e PIS/PASEP
As outras duas mensagens tiveram o regime de urgência aprovado na sessão da última quarta-feira (29). Segundo o projeto de lei referente ao Refic, as parcelas referentes de abril, maio e junho poderiam ser prorrogadas para julho, agosto e setembro, respectivamente. A proposta beneficiaria quem aderiu ao programa nos anos de 2004, 2008, 2011, 2014 e 2015. “Essa medida visa estimular a economia local, com a manutenção de recursos financeiros no caixa das empresas curitibanas”, justifica o Executivo.
Jetons
Já a Assembleia Legislativa vota hoje projeto dos deputados Tiago Amaral (PSB) e Homero Marchese (PROS) propondo que os jetons, uma remuneração extra recebida pelo comparecimento em reuniões nos Conselhos de Administração e Fiscal ou órgãos equivalentes de empresas controladas direta ou indiretamente pelo governo, sejam publicadas no Portal da Transparência. Ao contrário dos salários pagos aos servidores, essas remunerações não são divulgadas e na prática, empresas como Copel, Sanepar e Compagas terão que divulgar remunerações e gratificações pagas aos seus conselheiros. A proposta inclui empresas públicas de economia mista, fundações e autarquias.
Informação
“A gente não está questionando o valor. O que acontece é que a gente não consegue ter acesso à informação justamente porque não é divulgado. Acessando as pautas dos conselhos das empresas é possível ver o total, mas não individualizado. Nunca foi possível ter essas informações com clareza. Essa transparência é necessária para toda a sociedade até para melhorar o controle e a fiscalização”, explica Amaral. “A regra será a transparência total. A exceção só existirá quando o próprio interesse público assim o determinar. O contribuinte paranaense tem o direito de supervisionar os atos e gastos da máquina pública que ele sustenta”, diz Marchese.