A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Curitiba aprovou ontem parecer do vereador Felipe Braga Côrtes (PSD) que recomenda a derrubada do veto do prefeito Rafael Greca (PMN) a projeto aprovado em setembro pela Casa que autoriza uso do recuo obrigatório para a circulação e o estacionamento de veículos. Pela proposta, a permissão poderia ser solicitada por comércios, prestadores de serviços e edificações de uso comunitário – ou seja, destinadas a cultos religiosos, lazer, cultura, saúde e assistência social. Recuos são as faixas junto aos limites do terreno que não podem conter edificações. O frontal, por exemplo, é o espaço entre o imóvel e a calçada, na qual o projeto mantém a proibição ao estacionamento.
Solo
Atualmente, o Código de Posturas da cidade proíbe o uso de recuos para estacionamento. No veto, a Prefeitura diz que a proposta aprovada pelos vereadores “faz entender que haverá aumento das guias rebaixadas” e “aumento de manobras sobre o passeio”, que “diminuirá a área de solo permeável”, “áreas jardinadas serão substituídas por espaços áridos e pavimentados” e “retirada de árvores”. Argumenta também que a proposta estaria em desacordo com o Plano Diretor, com o Código de Trânsito Brasileiro e que exige do CMU análises para as quais o conselho não estaria apto.
Maus-tratos
A vereadora Fabiane Rosa (DC) apresentou projeto para regulamentar as denúncias de suspeita de maus-tratos a animais constatada em atendimento prestado por médico veterinário, zootecnista ou assistente em Curitiba. A proposta determina o envio de notificação à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA). Responsável pela fiscalização de denúncias, a Rede de Defesa e Proteção Animal (RDPA) é vinculada à pasta.
Rigor
O projeto pretende incluir a regulamentação da denúncia à secretaria na lei que trata das penalidades aos maus-tratos. O registro, segundo o texto, deverá indicar o responsável pela guarda, local, data e descrição da suspeita. Com isso, avalia Fabiane, as sanções previstas poderão ser aplicadas “com mais rigor”, diminuindo a impunidade aos agressores.
Parceria
O governador eleito Ratinho Júnior, participou, ontem, de uma reunião com as principais lideranças empresariais do Estado – o chamado G7, que reúne as instituições estaduais ligadas ao comércio, indústria, agricultura e transporte – e o diretor-geral brasileiro da Itaipu, Marcos Stamm. A reunião ocorreu no escritório da binacional em Curitiba. O principal tema do encontro foi a possibilidade de ampliar as parcerias entre o poder público e a inciativa privada para tratar de temas estratégicos para o Estado, principalmente na área de infraestrutura.
Agenda
Ratinho Jr enfatizou a importância de parcerias estratégicas com a Itaipu e o setor empresarial. Ao final, propôs a realização de encontros regulares com o grupo, para estabelecer uma agenda permanente de trabalho. “O modelo adotado pela Itaipu é um exemplo para o Estado”, disse o governador eleito.
Obras paradas
O Tribunal de Contas do Estado e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia firmaram novo convênio para fiscalizar obras paralisadas no Estado. As duas instituições já mantém cooperação técnica desde 2006. Até o final deste ano, fiscais das regionais do Crea-PR farão a conferência prévia de aproximadamente 50 obras classificadas como paralisadas pelas ferramentas eletrônicas de fiscalização do TCE-PR, a partir de dados declarados pelas prefeituras.