O deputado Soldado Adriano José (PV) apresentou na Assembleia Legislativa um projeto de lei que proíbe visitas íntimas na penitenciárias do Paraná. O parlamentar argumenta que não há previsão legal garantindo as visitas íntimas aos detentos do sistema carcerário nacional. Lembra que estas visitas só acontecem por ser uma política carcerária recomendada em uma resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
Facções
Ainda segundo o o deputado, a iniciativa não decorre somente pelo descontentamento da sociedade com essa situação, mas, principalmente, como medida de segurança. Ele afirma que, muitas vezes os momentos das visitas intimas são utilizadas pelas facções criminosas para troca de informações, planejar rebeliões, e que até mesmo os presidiários utilizam essas ocasiões para deflagrá-las.
Remanejamento
O prefeito Rafael Greca (DEM) encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei pedindo autorização sobre um crédito orçamentário especial no valor de R$ 62,9 milhões. De acordo com o Executivo, o montante será usado para intervenções no sistema de ônibus BRT e terminais de ônibus. A proposta, que já foi acatada pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, passa agora por três sessões plenárias consecutivas para o recebimento de emendas dos parlamentares.
Velocidade
Segundo a mensagem do prefeito, o valor será utilizado em despesas com obras para aumento da capacidade e velocidade dos BRTs, dos eixos Norte-Sul, Leste-Oeste e terminais do município. O valor, que estava previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019 no Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC), será remanejado à Secretaria Municipal de Obras Públicas (SMOP).
Bloqueio
A Vara da Fazenda Pública de Antonina (Litoral), determinou o bloqueio de bens do prefeito Jose Paulo Vieira Azim (PSC), no valor de R$ 26.594,00. A decisão atende pedido do Ministério Público. Segundo a ação do MP, mesmo após ser intimado pessoalmente, o prefeito deixou de cumprir decisão judicial que determinou a regularização dos serviços do Centro de Atendimento Psicossocial (Caps) do município. Inquérito apurou que o Caps de Antonina está desativado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e não possui equipe multidisciplinar mínima para assistir à população, além de outras irregularidades.
Médicos
Decisão judicial transitada em julgado determinou a regularização do Caps, impondo a contratação de mais um médico com formação em saúde mental, um enfermeiro, em psicólogo, um pedagogo e um assistente social, além de quatro profissionais de nível médio (técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico educacional e artesão). No entanto, o município não agiu para obedecer a sentença da Justiça.
Prejuízo
O Tribunal de Justiça confirmou decisão de primeira instância que determinou o bloqueio de bens do atual prefeito de Porecatu (região Norte), Fábio Luiz Andrade (DEM). O bloqueio de bens foi determinado pela Justiça em resposta à ação por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público. Segundo a investigação, o prefeito teria, de forma direcionada e por meio de contrato de comodato firmado sem autorização legislativa, permitido a instalação de negócio privado em propriedade do município.