Questão de Direito – 12 a 18/01

* Leonardo Castro

De acordo com o senador, “a proibição da fixação
diferenciada dos preços se dá em detrimento do próprio
consumidor, em especial do consumidor mais pobre, que nunca utiliza
o pagamento por meio do cartão de crédito”.

A interpretação do nobre político é
absurda. Na nova redação, a compra em dinheiro é
tratada como “preço à vista”, caracterizando
o cartão como compra a prazo. Ora, pouco importa ao consumidor
o lapso temporal que decorrerá entre a compra e o pagamento
ao comerciante. No momento da aquisição do produto
ou serviço, quando autorizado o débito pela administradora,
extingue-se a obrigação daquele que efetua a compra,
restando ao comerciante a busca pelo ressarcimento junto àquela
que assumiu a dívida. Logo, na relação comerciante-consumidor,
não há como diferenciar as formas de pagamento. Têm-se
ambas, em qualquer caso, como modalidade de venda “à
vista”. Portanto, qualquer diferenciação é
abusiva.

Outro ponto levantado trata da questão do “consumidor
mais pobre”. A consideração, além de
desrespeitosa à isonomia a todos assegurada, demonstra a
busca desesperada do político, através de um projeto
pífio, pela aprovação das grandes massas —
o anseio pelo carisma em detrimento das prerrogativas legais da
população.

Por fim, para fechar com chave de ouro, o senador frisa em seu projeto
que “a aceitação do cartão de crédito
por parte do vendedor possui um custo, e este é repassado
aos consumidores na forma de preços mais altos. Esse custo
deveria ser pago pelo consumidor que utiliza o cartão para
quitar suas compras”.

O ponto de vista de Santana causa perplexidade. No seu entender,
o comerciante que aufere lucros ao ofertar um diferencial no mercado
— a aceitação do cartão de crédito
— e abocanha, conseqüentemente, uma parcela maior de
clientes, não deve pagar por isso. Já aquele que foi
atraído pela vantagem, ou seja, o consumidor, deve custeá-la.
Em suma, lucros maiores sem ônus ao empresário. Destarte,
o autor da proposta dá a entender que a venda com cartão
é mera camaradagem do empresário, sem qualquer contrapartida.

Ainda que tendencioso e pobre doutrinariamente, o projeto teve relatório
favorável. O relator do PLS 213/2007, Renato Casagrande (PSB-ES),
dando asas ao devaneio, argumenta que o consumidor que não
utiliza o cartão de crédito tem direito a pagar um
preço menor do que aqueles que o utilizam. Tudo em benefício,
supostamente, dos mais pobres.

Se aprovado, o consumidor que faz uso do serviço de cartão
de crédito deverá pagar mais caro em suas compras.
Perde o consumidor, que passa a ser obrigado a custear o diferencial
de mercado oferecido por alguns empresários, bem como o comerciante
que não disponibiliza a opção de pagamento
em seu estabelecimento. No final das contas, o dispositivo legal
será vantajoso somente aos empresários possuidores
de empreendimentos bem estruturados, com capacidade para a oferta
do meio de pagamento, como é o caso, coincidentemente, do
ilustre senador.

De tudo que se pode pensar sobre a recente invasão da Faixa
de Gaza pelo exército de Israel, duas conclusões são
irretorquíveis. A primeira delas é que Israel tem
o direito de defender os seus cidadãos dos ataques lançados
a partir do território palestino. Aliás, mais do que
um direito, trata-se de um dever.

A segunda conclusão é que a ação militar
de Israel, da forma como vem sendo executada, representa uma retumbante
violação dos mais elementares direitos humanitários.
Basta acompanhar a mortandade. Cerca de setecentos mortos em apenas
12 dias, dos quais mais de duzentas crianças. Se isto não
é violação a direitos humanitários,
então o que pode ser?

Mas não é só isto. Israel mantém um
bloqueio econômico e humanitário a meses, impedindo
o ingresso em Gaza de ajuda financeira, remédios e alimentos
enviados por organismos internacionais, submetendo propositalmente
o povo palestino a um sofrimento desnecessário.

Portanto, com o devido respeito ao povo israelense e judeus em geral,
alegar que Israel age em legítima defesa é cinismo,
e dizer que não havia outra alternativa e faltar com a verdade.

O governo de Ehud Olmert fez sua escolha. Poderia ter optado pelos
ataques cirúrgicos às bases do Hamas, como já
fez em outras oportunidades, com êxito. Mas não. Escolheu
o meio mais agressivo, com ataques aéreos e invasão
terrestre, sem selecionar alvos.

E a razão é simples. Em fevereiro ocorrerão
as eleições parlamentares em Israel, e o governo busca
desqualificar as acusações de que tem sido leniente
com a política provocativa do Hamas.

Estes são os fatos. A questão, agora, é saber
até que ponto a destruição de Gaza vai garantir
a paz para Israel. Só o tempo dirá. Entretanto, a
experiência tem mostrado que a capacidade palestina de insurgência
é inesgotável, e se renova na razão direta
das humilhações e privações que lhes
são impostas por Israel. É a velha lógica de
que quem não tem mais nada a perder, torna-se capaz de tudo.

As questões de ordem pública podem ser objeto de decisão
em Embargos Infringentes, mesmo quando não foram tema da
divergência. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior
Tribunal de Justiça não atendeu ao Recurso Especial
contra decisão da Justiça paulista em uma ação
reivindicatória de posse de imóvel da cidade de Santo
Amaro (SP).

Cabem Embargos Infringentes na segunda instância quando a
decisão não é unânime. Ao julgar a questão,
o relator do caso, ministro Luís Felipe Salomão, ressaltou
que aquilo que não foi objeto de divergência não
pode ser suporte jurídico do recurso em questão.
No entanto, destacou o ministro, ainda que os Embargos Infringentes
tenham extensão limitada ao que foi discutido no voto vencido,
no que diz respeito a matérias que podem ser apreciadas “de
ofício” (por iniciativa do magistrado), em qualquer
tempo e grau, enquanto não analisado o mérito, o conhecimento
e apreciação são amplos. É o caso das
questões de ordem pública.

No campo processual, destacam-se como questões de ordem pública
(interesse público acima do particular) os pressupostos processuais
e as condições da ação. Essas questões
devem ser decididas antes do pronunciamento sobre o mérito.

Com o julgamento no STJ, fica mantida a determinação
do Tribunal de Justiça de São Paulo para que os autos
retornem à Turma para análise do mérito da
ação reivindicatória de uma área de
84.700 m². As partes que ingressaram com a ação
alegam conluio de terceiros ocorrido na década de 60 para
se apossarem do imóvel.

A primeira instância julgou o processo extinto sem análise
de mérito. Na apelação, o TJ-SP afastou a carência
de ação e determinou o retorno à primeira instância
para o julgamento do mérito. O pedido foi, então,
julgado parcialmente procedente. Desta vez, houve novo recurso ao
TJ paulista, porém dos possuidores do imóvel. O tribunal,
por maioria, julgou a ação extinta, por impossibilidade
jurídica do pedido.

Entraram em vigor, na quinta-feira (1º/12), as alterações
no procedimento que deve ser enfrentado por todos os novos motoristas.
Agora, aqueles que pretendem tirar a carteira de habilitação
terão de fazer 45 horas/aula de curso teórico e não
mais 30, como antes.
As aulas de direção defensiva, por exemplo, passam
de oito para 16 horas, e a de legislação de trânsito,
de 12 para 18 horas. O curso de direção veicular também
será estendido, passando a ter 20 horas/aula – antes
eram 15.

De acordo com nota divulgada pelo Denatran (Departamento Nacional
de Trânsito), as novas regras têm o objetivo de melhorar
a formação dos condutores e, conseqüentemente
reduzir os acidentes. Por isso, ainda serão abordadas no
curso teórico questões sobre direção
em situações de risco, equipamentos de segurança
do motociclista e mudanças no comportamento do motorista
após consumo de álcool e outras substâncias
psicoativas.

Entre as novidades está a permissão para que motociclistas
passem a fazer aulas práticas em vias públicas, desde
que eles recebam as instruções antes em circuito fechado.

* Jônatas Pirkiel

No entendimento do Tribunal Superior de Justiça, em recente
caso envolvendo acusado que prestou falsa declaração
de pobreza para se beneficiar da isenção de custas
processuais, não há tipicidade na conduta quando o
juiz pode verificar que o declarante tem condições
de arcar com as custas, inclusive tendo negado o benefício
em favor do declarante.

A relatora, no pedido de Habeas Corpus de servidor público
que teve contra si Inquérito Policial instaurado para apurar
a falsa declaração de pobreza, firmada em procedimento
judicial; desembargadora convocada Jane Silva, “…no caso,
como o juiz negou o pedido do benefício por entender que
a declaração era inidônea, não houve
abalo à fé pública… a conduta atribuída
ao servidor não constitui crime (é atípica)
e, por isso, o inquérito policial deve ser trancado”.

O fundamento da defesa foi no sentido de que, “…erroneamente
orientado, ele teria apresentado a declaração de pobreza
para ser isentado do pagamento da multa imposta pela condenação,
valor que à época chegava a R$ 11 mil. Baseado em
elementos do processo os quais atestavam que o servidor teria residência
em condomínio horizontal, emprego público e ainda
atuaria como empresário, o juiz negou o pedido do benefício,
encaminhando a questão ao Ministério Público.
A partir daí, os documentos foram levados à Polícia
Civil, que instaurou inquérito para apurar crime de falsidade
ideológica…”

O precedente é válido como paradigma de processos
em andamento em nossos tribunais, muitos dos quais representarão
a absolvição dos acusados pelo crime de falsidade
ideológica; porém de grande questionamento em face
da doutrina e jurisprudência dominantes. Dispõe o artigo
299, do Código Penal, sobre o crime de falsidade ideológica,
com pena de reclusão de um a três anos e multa: Omitir,
em documento público ou particular, declaração
que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração
falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar
direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre
fato juridicamente relevante.”