Questão de Direito – 12/08 a 18/08/2013

Na semana passada um petardo de proporções ainda desconhecidas atingiu as proximidades ninho tucano. Nelson Branco Manchetti, executivo da multinacional alemã Siemens, acusou o então governador paulista José Serra de tentar manipular o resultado de uma licitação ocorrida em 2008 para compra de 40 trens para a CPTM – Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Manchetti, na verdade, dourou a pílula ao dizer que Serra havia sugerido à Siemens, perdedora do certame, fazer um acordo com a CAF, empresa espanhola vencedora, para evitar um embargo judicial que resultasse na anulação da licitação e consequentemente no atraso na execução do projeto de modernização da frota de trens paulistas.
Denúncia semelhante já havia manchado a biografia do PSDB quando o então Ministro das Comunicações de FHC, Luis Carlos Mendonça de Barros, foi flagrado tentando favorecer um consórcio na privatização do sistema Telebrás. Com as calças na mão, Mendonça se justificou dizendo que estava apenas buscando aumentar o leque de propostas para favorecer o processo licitatório e melhorar o preço da venda.
Se Serra e Mendonça estavam bem intencionados é questão que caberá a cada leitor julgar, mas o fato é que fica cada vez mais claro que na política existe uma distância abissal ente o mundo ideal e o mundo real, ou, como disse Weber ainda na primeira metade do século passado, entre a ética da convicção e a ética da conveniência. Fernando Henrique Cardoso, para essas hipóteses, gostava de utilizar o conceito de realpolitk.
A Lei de Licitações é um exemplo clássico dessa ambivalência. Quanto mais detalhado é o edital mais facilmente opera-se o seu direcionamento, e mais caro fica para a Administração Pública. Todavia, se, ao contrário, trabalha-se com a generalização, abre-se caminho para os oportunistas e para os serviços ou produtos da baixa qualidade, reproduzindo a velha máxima de que o barato sai caro.
O mensalão é um outro exemplo, pois em um sistema político que conta com mais de 20 partidos com representação parlamentar, a construção de uma maioria não se faz sem favores. A propósito, certa vez ouvi de um político que o mensalão foi o que de melhor aconteceu para o país, pois reduziu a barganha de cargos e emendas parlamentares. Se de fato foi bom, não sei, mas a verdade é que o trafico de emendas voltou a aquecer, com tudo que tem de bom e de ruim.
E se alguém quiser saber qual a solução para tamanho imbróglio, duvido haja uma resposta bem intencionada. A única certeza é que o caminho para o fim do túnel passa pela definição de critérios, pois o que não dá é condenar alguns e ignorar outros, seja pela Justiça, seja pela opinião pública.

Carlos Augusto Vieira da Costa – Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Curitiba

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SABER DIREITO

Compras virtuais

*Roberto Victor Pereira Ribeiro

Desde maio último as compras virtuais passaram a ter novas regras em benefício do consumidor. O Decreto nº 7962/2013 veio regulamentar o Código de Defesa do Consumidor no que concerne às compras fora dos estabelecimentos comerciais, as chamadas “compras virtuais”. Essa modalidade de compra é efetuada através de sítios eletrônicos na rede mundial de computadores, por telefone, ou, hoje menos usual, através de cartas-respostas enviadas em catálogos de produtos.
As páginas virtuais hospedadas na internet devem cumprir à risca o dever de informação ao Consumidor, tão bem preconizado no art. 6º do CDC. Hoje, com o Decreto em vigência o que mudou: todos os sites devem informar aos clientes o nome empresarial e o número de inscrição do fornecedor, sendo CPF ou CNPJ; o endereço físico com a localização exata da empresa fornecedora; discriminação expressa de preços acessórios ao produto, como fretes e/ou seguros; informação acerca do preço integral, formas de pagamento, disponibilidade do produto, prazo para a entrega do produto ou execução do serviço; além disso tornou-se obrigatório para compras realizadas pela internet a apresentação da minuta de contrato antes da contratação; confirmar imediatamente através de telefone, e-mail ou outro meio idôneo, o recebimento da oferta de compra realizada; manter um serviço de atendimento ao consumidor de forma direta e eficaz, solucionando todas as dúvidas do consumidor sobre o produto, preços etc; manter em sua página na internet serviços de proteção e segurança aos dados dos consumidores.
Os chamados sítios de “compras coletivas” também foram contemplados pela novel legislação. Agora, os sites de compras coletivas devem explicitar o número mínimo de compradores para a ativação da oferta; o prazo para a utilização da oferta pelo consumidor; a identificação clara do fornecedor do serviço ou produto e de quem anuncia, neste último caso os próprios sites de compras coletivas.
O direito de arrependimento do consumidor também sofreu mudanças para seu benefício. Atualmente, os fornecedores devem informar de forma clara e expressa, os meios adequados para o exercício deste direito pelo consumidor. O comprador poderá, usando a mesma ferramenta com que comprou, manifestar seu arrependimento, com a devolução do produto e o estorno da quantia empregada. O prazo para arrependimento é de 7 (sete) dias a contar do recebimento do produto ou serviço, entretanto, há no Congresso Nacional projeto de lei visando aumentar o referido prazo para garantir maior segurança ao consumidor na hora de decidir se fica ou não com o produto ou serviço adquirido à distância. Fala-se em prazo de até 30 (trinta) dias. Portanto, as mudanças foram essas. Se você costuma fazer compras virtuais fique atento. É do seu direito que estamos falando.

*O autor é advogado do Ribeiro Advocacia & Advogados Associados e escritor da Academia Brasileira de Direito

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A CONDUTA E O DIREITO PENAL

É o Fim do Mundo. Ou do Brasil.

Jônatas Pirkiel

Acredite se alguém, em sã consciência, pode conviver como uma situação dessas: …um pedreiro, morador de uma comunidade pobre do Rio e Janeiro, depois de ser levado para uma unidade policial, em 14 de julho, desaparece… a polícia diz que não tem nada com isso…o cidadão brasileiro não é encontrado…o povo brasileiro, pela primeira vez na vida, vai às ruas pedindo por informações… as autoridades dizem que estão procurando… as indagações tomam conta das redes sociais, inclusive pelo mundo: Onde está o Amarildo?
Resposta, ao contrário de devolver o cidadão à sua família, a polícia pede a prisão temporária da mulher do desaparecido “Amarildo de Souza”, a doméstica Elisabete Gomes da Silva,sob a alegação que: “…há indícios da ligação de Bete com o tráfico de drogas na Rocinha…”.
Isto é, no mínimo uma vergonha! Indícios não são suficientes para que se prenda alguém, nem por um segundo, num país civilizado. Se a sociedade concordar com isto, qualquer cidadão que for reclamar às autoridades,ou das autoridades, pode ter a sua prisão preventiva decretada.
Este tipo de atitude policial, mesmo que venha ser coibida pelo juiz, ao rejeitar o pedido policial, deve merecer mais atenção das autoridades judiciárias, do Ministério Público, e das entidades sociais, dentre elas a Ordem do Advogados do Brasil. Porque, nada se pode esperar das autoridades do Rio de Janeiro, quando agem do jeito que estão agindo. Em vez de garantir a integridade e a vida de uma pessoa humana, pede para prender quem está buscando por explicações…É uma vergonha! Como diria Boris Casoy…
Segundo o Delegado (não se deve perder tempo nem para citar o nome) que pediu a prisão preventiva da mulher de Amarildo: “A Bete guarda material para o tráfico em casa, utiliza subterfúgios durante as abordagens policiais a meninos na favela, avisa sobre a chegada da polícia, participa de reuniões e churrasco dos bandidos¨. Pena que ele só tivesse visto isto agora, e feito o pedido 6 dias depois da sua transferência para outra delegacia.
Felizmente, porque foi uma conduta reprovável, o pedido foi desconsiderado pelo titular da delegacia, que descartou qualquer ligação da doméstica com o tráfico na região, e pela promotora que acompanha o Inquérito. Isto só demonstra como é difícil no Brasil, dito um Estado democrático de direito, enfrentar os desmandos das autoridades…
Mas, a coisa não é diferente aqui no Paraná, onde um levantamento demonstrou que, entre os anos de 2010 e 2013, 50 testemunhas de em processos criminais foram mortas, sendo que algumas nem mesmo tinham prestado depoimento.
Porém, estes tipos de condutas, muitas vezes omissivas, de nossas autoridades, chega “às raias” do absurdo quando vemos o Tribunal Superior Eleitoral firmar convênio com empresa privada para compartilhar informações cadastrais de 140 milhões de eleitores. O que atenta contra os princípios da própria cidadania, que incumbe ao TSE zelar. O pior, é que este tipo de conduta administrativa somente foi “abortada” não pelos órgãos de inspeção da administração federal, mas em razão da repercussão do fato noticiado pela imprensa. Profundamente lamentável o que estão fazendo com o nosso país.

* O autor é advogado criminalista (Jô[email protected])

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