Questão de Direito 15/06 a 21/06/09

ACESSE
E CONCORRA A VÁRIOS LIVROS

https://www.bemparana.com.br/questao_direito/

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“Aproveite bem a vida enquanto estiver vivo, pois você
estará morto por muito tempo.“

Provérbio escocês

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PAINEL JURÍDICO


Plano de saúde
Empregado que pede demissão não pode manter o plano
de saúde da empresa. O entendimento é da 3ª Turma
do STJ.

Conferência
O juiz e diretor da Escola da Magistratura do Paraná (EMAP),
Roberto Portugal Bacellar foi convidado para representar o Brasil
na conferência de Ministros de Justiça a ser realizada
em Guaiaquil no Equador, onde apresentará a experiência
brasileira sobre “mediação escolar ou mediação
juvenil”, nesta semana. Um dos objetivos da reunião
é discutir a Integração de ações
entre os Países para reduzir a violência e a encontrar
alternativas para resolver conflitos judiciários de maneira
mais efetiva e com pacificação.

Inconstitucionalidade
É cabível Ação Civil Pública
com base em inconstitucionalidade de lei. O entendimento é
da 2ª Turma do STJ.

Preparatório
O Curso Jurídico está com inscrições
abertas para o Curso Preparatório para o 2º Exame de
Ordem 2009, que iniciará no dia 29 de junho. O curso acontecerá
em dois turnos, das 8h30 às 11h50 (manhã) e 19h às
22h20 (noite). Mais informações pelo (41) 3262-5225
ou 3083-3350 ou no site www.cursojuridico.com .

Pacífico
O ministro Celso de Mello, do STF, reafirmou o entendimento de que
não mais existe, no ordenamento jurídico brasileiro,
a prisão civil por infidelidade depositária, independentemente
da modalidade de depósito.

Espingarda
Um homem que levava uma espingarda no banco de trás do seu
veículo e que foi preso sob a acusação de porte
ilegal de arma, obteve Habeas Corpus, na 2ª Turma no STF, que
entendeu que carregar arma sem munição não
é crime.

Engano
A 13ª Câmara Cível do TJ de Minas Gerais condenou
uma empresa jornalística a pagar indenização
de R$ 8 mil por danos morais para um homem que teve seu nome publicado,
por engano, uma notícia sobre traficantes.

Defensoria
Os defensores públicos estaduais que atuam em causas contra
o município têm direito a receber honorários
advocatícios de sucumbência. O entendimento é
do STJ.

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DESTAQUE

Advogado
curitibano defende em SP direito a serviço de saúde
de alta complexidade gratuito

O advogado curitibano Fernando Mânica, doutor em Direito do
Estado pela Universidade de São Paulo (USP), será
um dos palestrantes do Seminário O Terceiro Setor na Área
de Saúde, que acontece nos dias 25 e 26 de junho, em São
Paulo. Na palestra ‘Conceito de Complementaridade no SUS e a Utilização
de Convênio como Vínculo Apto a Instrumentalizar Parceria
para a Prestação de Serviços de Saúde
em Unidade Hospitalar de Média e Alta Complexidades’ irá
defender a garantia do direito à saúde gratuita a
quem necessita e não tem condições de pagar
por serviços particulares.
Para ele, levar a sério o direito à saúde implica
reconhecer a limitação de recursos disponíveis
para sua garantia e demanda à delimitação de
sua abrangência, tanto no que diz respeito aos beneficiários
quanto aos serviços a serem disponibilizados. Em sua tese
de doutorado, apresentada em maio, Mânica tratou do tema A
Participação Privada na Prestação de
Serviços Públicos de Saúde.
Pós-Graduado em Direito do Terceiro Setor pela Fundação
Getúlio Vargas (FGV-SP), Mânica é autor – com
Gustavo Justino de Oliveira, professor de Direito Administrativo
na Faculdade de Direito da USP – do livro ‘Parcerias na Saúde
– Reflexões sobre a Emenda Constitucional n° 51/2006
e a Lei Federal n° 11.350/2006.

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DIREITO
E POLÍTICA

Roma
não paga traidores

Carlos
Augusto M. Vieira da Costa *

Quando estourou
o esquema do mensalão, o Presidente Lula foi cobrado e até
ironizado por suas afirmações de que nada sabia a
respeito. O Senador Pedro Simon, do PMDB gaúcho, foi um de
seus mais insinuantes críticos.
Mas nada como um dia após o outro, e na semana passada, ao
ser questionado sobre os atos secretos do Senado Federal, o mesmo
Pedro Simon respondeu adivinhe o quê? Que nada sabia a respeito.

Verdades ou mentiras? Nem uma coisa nem outra. Apenas meias verdades,
pois é bastante provável que Lula, mesmo não
tendo conhecimento específico da situação,
soubesse que algo acontecia com sua base aliada, da mesma forma
que Pedro Simon, em seu quarto mandato como senador, também
não ignorasse as práticas secretas do Senado.
Contudo, a dignidade da função não recomenda
ao Presidente se envolver com assuntos de varejo. O seu compromisso
é no atacado, com as grandes questões políticas,
econômicas e sociais, e a sua figura deve ser preservada para
afiançar as ações de governo.
Já para Pedro Simon, como de resto para qualquer outro senador,
apontar o dedo na cara de colegas também não é
recomendado, pois a efetividade da sua atuação política
depende do respeito de seus pares, e traidores ou moralistas em
geral não são bem vistos, pois quando agem é
por egoísmo e não por altruísmo ou espírito
público.
Vejam o exemplo de Roberto Jéferson, que só denunciou
o mensalão após ter sido desmascarado patrocinando
um esquema de cobrança de propina através de um agente
dos Correios indicado por si.
Com Jarbas Vasconcelos não foi diferente. Saiu atirando contra
o PMDB, seu próprio partido, não por crise de consciência,
mas sim porque deseja ser candidato ao Governo de Pernambuco, e
sabe que não terá chance se o PMDB continuar na base
aliada.
A propósito, vale aqui lembrar a história de Viriato,
o grande guerreiro lusitano que no ano 140 a.C. expulsou o todo
poderoso exército romano da península ibérica.
Derrotada, Roma recorreu ao suborno e ao deparar-se com o traidor
que trazia a cabeça de Viriato para cobrar o prêmio,
saiu-se com a seguinte resposta: Roma não paga a traidores.
Pois é. Traidores não são dignos de confiança,
nem por parte daqueles a quem a traição aproveita.
Pedro Simon jamais foi um traidor, mas acabou resvalando no moralismo,
o que é uma pena para um homem com a sua biografia. Mas de
tudo fica uma lição: ninguém está tão
velho que possa descuidar dos seus princípios, pois nada
como um dia após o outro.

Carlos Augusto
M. Vieira da Costa é Procurador do Município de Curitiba.

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ESPAÇO
LIVRE

Até quem enfim…

* A autora é advogada, Ex-desembargadora do Tribunal
de Justiça do RS, Vice-Presidente Nacional do IBDFAM www.mariaberenice.com.br

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A
responsabilidade civil dos hospitais

* O autor é advogado do Escritório Katzwinkel
& Advogados Associados.

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A
CONDUTA E O DIREITO PENAL

Quando
o Ilícito é Lícito

O tema não está diretamente relacionado ao direito
penal, mas a conduta do legislador se aproxima muito de um crime.
Trata-se da terceira vez que a “lei” vai autorizar o Estado
(União, Estados e Municípios) a pagar as suas dívidas
com os particulares através de precatórios. A primeira
vez foi em 1988, por ocasião da promulgação
da Constituição Federal, que autorizou o pagamento
das dívidas públicas em dez anos. Depois foi a Emenda
Constitucional 30, que mais uma vez, autorizou o pagamento destas
dívidas e, mais dez anos. Agora, encontra-se no Congresso
nova proposta de Emenda Constitucional que vai autorizar novo parcelamento
das dívidas públicas. É o calote oficializado
por força da lei, aprovada por um congresso que demonstrar
estar distanciado dos interesses da sociedade e da ética.
Esta conduta dos representantes do povo, como outras aqui já
mencionadas, aproxima-se muito da conduta criminal, porém
isenta de punibilidade por ser o “poder” que elabora as
leis. Porém as leis, só porque são resultantes
de uma ordem democrática, não são necessariamente
justas ou morais. E, não é só o caso do parcelamento
das dívidas públicas, pela terceira vez, mas podemos
citar os famosos “refis”, programas de refinanciamento
de dívidas com a Fazenda Pública. Os “proer”,
programa de ajuda aos bancos. São tantos casos de dilapidação,
de favorecimento irresponsável a inadimplentes, em manifestou
desrespeito aos contribuintes honestos e a setores produtivos da
economia nacional. O paradoxo desta situação é
que o cidadão brasileiro não pode agir assim, ou talvez,
se pudesse, não agiria; rolando suas dívidas com credores.
Se não pagar vai parar nos cadastros dos serviços
de proteção ao crédito, nos cartórios
de protestos ou responde às ações de execuções,
onerados com as custas judiciais e os honorários advocatícios.
Tem que oferecer bens à penhora ou estão sujeitos
ao bloqueio de seus recursos financeiros em bancos, através
das penhoras “on line”. Podemos ver que nem todos são
iguais perante a lei, porque a lei não é feita por
iguais. O lamentável é que este tipo de conduta parta
justamente de quem teria o dever de dar o exemplo da boa conduta
e da é ética, dentro de uma sociedade que se quer
construir com padrões morais de justiça e igualdade.

Jônatas
Pirkiel advoga na área criminal ([email protected])

LIVRO DA SEMANA De consulta obrigatória e de valor inestimável para profissionais e estudantes do Direito, a presente obra traz comentários minuciosos de uma criteriosa seleção de leis penais e processuais penais, buscando sintonizá-las com os Códigos Penal e de Processo Penal. A legislação especial eleita é a mais utilizada no cotidiano forense e a mais exigida nos concursos públicos e nos exames da OAB. Dentre outros, são comentados os seguintes temas: armas, crime organizado, discriminação racial, imprensa, interceptação telefônica, lavagem de capitais, prisão temporária, sigilo financeiro e bancário, tortura e violência doméstica. Nesta edição, merecem destaque a Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005), que aborda os aspectos ligados à engenharia genética, clonagem humana, pesquisa com células-tronco embrionárias e manipulação de organismos geneticamente modificados a Lei Seca (Lei 11.705/2008), a Reforma 2008 do CPP, a Lei 11.829/2008, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre condutas relacionadas à pedofilia a atualização da Lei de Execução Penal, que traz novas questões, inclusive a Vigilância Eletrônica a Lei 11.706/2008, que dispõe sobre a autorização, aquisição, entrega e destruição de armas de fogo. A jurisprudência também foi completamente atualizada. Guilherme de Souza Nucci — Leis Penais e Processuais Penais Especiais Comentadas — Editora RT Revista dos Tribunais, São Paulo 2009 A Constituição Cidadã fixou um novo período do Estado de Direito brasileiro, em seu vigésimo aniversário a obra enseja uma retrospectiva de sua influência e sua força para atender os interesses da sociedade. A fim de promover uma ampla reflexão, o coordenador convidou grandes nomes do direito para escrever artigos e oferecer rico estudo sobre os principais temas do direito constitucional brasileiro. Walber de Moura Agra — Retrospectiva dos 20 Anos da Constituição Federal —Editora Saraiva, Sâo Paulo 2009

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Direito Sumular
Súmula nº. 352 do STJ — A obtenção
ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade
do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.

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DOUTRINA

“Ora, é
verdade que, em tese, nem todo ato de improbidade administrativa
configura crime de responsabilidade, pois os respectivos contornos
típicos nem sempre coincidem; contudo, nada impede que um
ato de improbidade administrativa provoque, a um só tempo,
mais de um efeito jurídico. Tomemos, por exemplo, um alcance
praticado por agente público: será, a um só
tempo, ilícito civil, na modalidade de causar dano ao erário
(possível de ressarcimento), e, ainda, ilícito penal
(possível de sanção criminal em decorrência
do peculato), e, por fim, crime de responsabilidade (possível
de julgamento político que leve ao impeachment). Inexiste
o propalado bis in idem, uma vez que se trata de fundamento e efeitos
jurídicos diferentes”.
Trecho
do livro A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, de Hugo
Nigro Mazzilli, página 194. São Paulo: Saraiva, 2009.

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TÁ NA LEI

Lei nº. 11.935, de 11 de maio de 2009
Art. 1º. O art. 35-C da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento
nos casos:
I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco
imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o
paciente, caracterizado em declaração do médico
assistente;
II – de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes
pessoais ou de complicações no processo gestacional;
III – de planejamento familiar.
Esta Lei alterou a Lei no 9.656 que dispõe sobre os planos
e seguros privados de assistência à saúde

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COORDENAÇÃO:
RONEY RODRIGUES PEREIRA
[email protected]