Questão de Direito – 16/09 a 22/09/2013

Só mesmo com tira-teima

Carlos Augusto Vieira da Costa *

Quando o presidente do STF proclamou a decisão condenatória dos réus do mensalão, não estava apenas sentenciando José Dirceu & Cia, mas também a própria Corte, que a partir daquele momento assumia compromisso formal com a teoria do Domínio do Fato como fio condutor da avaliação das provas nos próximos julgamentos criminais.
Para quem não lembra, a teoria do Domínio do Fato, construída pela doutrina alemã para facilitar a perseguição aos criminosos nazistas, admite a condenação penal com base apenas em evidências, prescindindo das provas materiais, e a sua invocação pelo STF representou um rompimento com a nossa tradição processual garantidora das liberdades individuais na esfera penal.
Apenas para marcar o que pode significar esta ruptura, pouco mais de um ano antes do julgamento do mensalão o STF havia confirmado a anulação de toneladas de provas produzidas pela Polícia Federal no bojo da Operação Satiagraha que incriminavam o banqueiro Daniel Dantas apenas porque um agente da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) havia participado das investigações.
Ou seja, se fosse hoje não apenas a Satiagraha como também a operação Castelo de Areia teriam que ter novo desfecho, colocando muita gente graúda em papos de aranha, com negócios de bilhões envolvendo grandes obras e interesses estratégicos colocados em cheque.
Quanto a isso ser bom, não tenho dúvidas que sim. A questão é saber se as instituições aguentariam tamanha pressão. Vejam, por exemplo, o caso do Ministro Celso Melo, o mais severo dentre todos no julgamento do mensalão, mas que hoje, como responsável pelo voto de minerva no julgamento dos embargos infringentes opostos por José Dirceu e Genuíno, se vê emparedado entre o passado recente e o futuro próximo.
Se for coerente com seu entendimento recentemente vazado, deve admitir os embargos e reabrir o julgamento. Todavia, se deixar valer seu compromisso com a condenação, vota contra os infringentes, resvalando para o casuísmo.
O que vai ser, saberemos quarta-feira. Mas se a recepção de um simples recurso de réus condenados já cria esse embaraço, imagine o que será, num Brasil pontilhado por denúncias, julgar com base no Domínio do Fato. Vai ser mais ou menos como avaliar impedimento no futebol: só mesmo com tira-teima.

*O autor é advogado do Ribeiro Advocacia & Advogados Associados e escritor da Academia Brasileira de Direito

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A moral e a lei

Roberto Victor Pereira Ribeiro*

Para falarmos de moral e de lei, é necessário demonstrar que essas duas vertentes são compostas e originais da ideia de norma. Ambas são materializadas na esfera social através de preceitos, regras e normas palpáveis nos ambientes que rodeiam o universo humano.
Primeiramente, entende-se por norma jurídica aquela voltada para o imperativo na prescrição das condutas permitidas e as posturas proibidas. Mas, a norma jurídica também é autorizante, no que diz respeito em doar ao lesado uma garantia de defesa ao ato praticado violando a norma jurídica imperativa. Neste ínterim, é pontificado ao lesado, a garantia de partir em busca da reparação do dano causado e a reposição ao estado anterior a lesão.
As normas jurídicas e morais possuem um liame muito comum no que concernem as suas bases. Ambas carregam a base ética como pilar de suas estruturas. Também é válido dizer que todas as duas regulam e norteiam o comportamento humano.
Diz-se que uma norma é imperativa quando ela produz o efeito de mostrar a diretriz da conduta do indivíduo a em face do individuo b. Neste sentido, tanto as normas jurídicas como as morais possuem em seu bojo as características marcantes da imperatividade. Porém, somente a jurídica possui a faceta da autorização. Esta atividade alicerça o direito do lesado em postular a visão justa da violação por ele sofrida.
Destarte, a norma jurídica é bilateral. Senão vejamos: as normas jurídicas empregam seus serviços na melhoria da convivência entre duas pessoas; de um lado imperando a favor de determinada pessoa e de outro impondo o dever ao que cometeu falhas; é também bilateral por carregar em seu interior os predicados de imperatividade e autorização.
Já as normas morais são intrinsecamente unilaterais, pois somente exige-se delas a qualidade do dever, mas não permitem a luta pela sua afirmação. Isto é, não dão ao lesado o direito de postular o cumprimento da norma moral ferida. As normas morais prescrevem comportamentos, mas não autorizam ninguém a usar da coação ou qualquer outro meio para exigir o cumprimento daquela moral. Em determinadas religiões existem os meios jurídico-religiosos para apenar e regular os civis acerca dos preceitos morais religiosos, porém isto não é visto na sociedade ocidental.
Encontramos em diversas obras que explicam e discorrem acerca das duas modalidades normativas, o exemplo fiel que preconiza cada uma delas:
A norma moral pode ser descrita como: um indivíduo no cotidiano de sua vida está passando no semáforo e encontra um pedinte de esmola. Neste ínterim, os preceitos morais da caridade e altruísmo soarão alto na consciência daquele indivíduo. Porém ele só doa a esmola se quiser, e o esmoler não possui a faculdade de buscar a satisfação de sua pretensão.
A norma moral é autônoma. O sujeito é o seu auto-legislador. A sua consciência é que zela e apena por suas condutas.
A moral encontra sua mais cristalina presença nas assertivas do ínclito Rui Barbosa ao dizer: A moral não é mais do que a higiene da espécie, um regime de precauções para lhe dilatar a existência valetudinária.
Cícero por sua vez na antiga Roma pregava que a moral era nada mais nada menos que a lei da natureza.
A norma jurídica, por sua vez, norteia o compromisso entre dois seres humanos: O proprietário de um imóvel assina contrato com um pintor para pintar toda a sua propriedade. Porém dentro dos limites temporais do contrato, o pintor não cumpre com o acertado. Neste sentido, é garantido ao proprietário-signatário partir em busca da satisfação do seu crédito. Há, então, uma bilateralidade na norma: prometo, então cumpro. Não cumpriu, irei buscar o cumprimento.
O primeiro estilo normativo (moral) representa a obrigação meramente moral, enquanto a segunda hipótese demonstra o dever jurídico. Faz-se mister dizer que as obrigações morais devem ser cumpridas voluntariamente, enquanto a jurídica é intentada por vários meios inclusive por repressão.
Diante de um quadro social é muito difícil pensar sobre a evolução da sociedade não houver a presença das normas morais e jurídicas. As normas morais aperfeiçoam, e as jurídicas garantem.

*O autor é advogado do Ribeiro Advocacia & Advogados Associados e escritor da Academia Brasileira de Direito

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