Questão de Direito 22/02 a 01/03/2010

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PAINEL
JURÍDICO

Frentistas
A Confederação Nacional do Comércio de Bens,
Serviços e Turismo recorreu ao STF para contestar a lei estadual
do Rio de Janeiro que proibiu postos de gasolina de exigir que seus
empregados usem uniformes que coloquem seus corpos em evidência.
Para a CNC, a lei é inconstitucional porque restringe o livre
exercício da atividade econômica e o poder potestativo
do empregador

Partilha
A 3ª Turma do STJ garantiu a um homem o direito de receber
50% do valor de aluguel do imóvel ocupado pela ex-mulher
e os filhos, que ainda não foi objeto de partilha.

Auxílio
O STJ estabeleceu que o auxílio-acidente é devido
pelo INSS mesmo se a lesão sofrida pela vítima for
reversível.

Pena
O trabalhador condenado criminalmente, que já tiver cumprido
a pena de prisão, não pode ser demitido por justa
causa. O entendimento é da 6ª Turma do TST.

Intensivo
A Escola da Magistratura do Paraná, Núcleo de Curitiba,
está com inscrições abertas para o Curso Intensivo
de Revisão sobre Noções Gerais de Direito e
Formação Humanística, a ser realizado de 22
a 26 de fevereiro de 2010. Informações e inscrição
no site www.emap.com.br.

Sienoreg
Tomou posse no último dia 08 a nova diretoria do Sienoreg
– Sindicato dos Escrivães, Notários e Registradores
do Paraná. A presidência fica com a registradora de
imóveis Teresinha Ribeiro de Carvalho, tendo como vice-presidente
o notário Ângelo Volpi Neto. A chapa única foi
eleita por aclamação no início de dezembro
e irá comandar os trabalhos do Sienoreg no triênio
2010-2012.

Multa
A aposentadoria espontânea não é causa para
extinção do contrato de trabalho. O entendimento é
da 7ª Turma do TST que determinou que uma empresa pague a uma
empregada multa de 40% do FGTS sobre os depósitos efetuados
no período que trabalhou após a concessão da
aposentadoria por tempo de serviço.

Aprendiz
O tempo trabalhado como aluno-aprendiz deve ser computado em aposentadoria
de fiscal do trabalho. O entendimento é do Plenário
do STF.

Juizados
Os Juizados Especiais Criminais de Curitiba, que funcionam provisoriamente
no saguão do prédio anexo do TJ, devem voltar a atender
na antiga sede, na Rua Fernando Amaro (Alto da XV). A informação
foi confirmada pelo próprio presidente do Tribunal de Justiça,
Carlos Augusto Hoffmann, ao presidente da OAB Paraná, José
Lucio Glomb.

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DESTAQUE

Não
incide IR sobre indenização de desapropriação
Não incide imposto sobre a renda recebida a título
de indenização decorrente de desapropriação.
Acompanhando o voto do ministro Luiz Fux, a 1ª Seção
do Superior Tribunal de Justiça reiterou que a indenização
decorrente de desapropriação não gera qualquer
ganho de capital, já que a propriedade é transferida
ao poder público por valor justo e determinado pela Justiça
a título de indenização, não ensejando
lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado.

Em seu voto, o ministro Fux disse que o STJ já firmou jurisprudência
no sentido da não-incidência da cobrança sobre
as verbas auferidas a título de indenização
oriunda de desapropriação, seja por necessidade ou
utilidade pública ou por interesse social, por não
representar acréscimo patrimonial.
O ministro afirmou, ainda, que tal entendimento foi consolidado
pela Súmula 39/TFR, que tem o seguinte teor: “Não
está sujeita ao Imposto de Renda a indenização
recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação
amigável ou judicial.”
Fux explicou que para fins de incidência do imposto de renda
é imperioso analisar a natureza jurídica da verba
percebida – indenizatória ou remuneratória – a fim
de se verificar se há efetivamente a criação
de riqueza ou acréscimo patrimonial. “Isto porque a
tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade
econômica, sendo a obtenção de renda e proventos
de qualquer natureza um deles”, disse.
No caso, a União recorreu ao STJ contra acórdão
do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Os desembargadores
rejeitaram a incidência de imposto sobre a renda em indenização
por desapropriação recebida em setembro de 1999. No
recurso, a União sustentou que a interpretação
literal do artigo 43 do CTN indica a incidência do imposto
sobre o montante recebido, e que não existe lei especifica
para afastar tal procedimento. O recurso foi negado por unanimidade.

O entendimento do STJ foi firmado pela em julgamento pelo rito da
Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado em todos os
casos semelhantes.

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Concubina
doméstica não tem direito a indenização
Concubina
não tem direito a indenização por trabalhos
domésticos, após o fim do relacionamento. Por decisão
unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
negou indenização para mulher que manteve relacionamento
com homem casado. Para o ministro Luis Felipe Salomão, a
compensação financeira elevaria o concubinato ao nível
de proteção mais sofisticado que o existente no próprio
casamento e na união estável. Além disso, para
ele, conceder esse tipo de pedido seria “um atentado à
monogamia”.
A concubina, que esperava receber uma indenização
de R$ 48 mil, ainda teve de pagar as custas processuais e honorários
advocatícios. Para o ministro, conceder a indenização
pretendida pela amante seria “um atalho para se atingir os
bens da família legítima, providência rechaçada
por doutrina e jurisprudência”. Em seu voto, o ministro,
citando o advogado especialista no tema, Zeno Veloso, apontou a
proteção ao concubinato como uma ameaça à
monogamia: “a união estável é uma relação
afetiva qualificada, espiritualizada, aberta, franca, exposta, assumida,
constitutiva de família; o concubinato, em regra, é
clandestino, velado, desleal, impuro”.
Para o ministro, atender a esse pedido poderia destruir toda a lógica
do ordenamento jurídico, que gira em torno da monogamia.
“Isto não significa uma defesa moralista da fidelidade
conjugal. Trata-se de invocar um princípio ordenador, sob
pena de se desinstalar a monogamia”.
No julgamento, o ministro também citou um caso semelhante
relatado pela ministra Nancy Andrighi, da 3ª Turma, em que
a indenização à concubina reconheceria, em
tese, uma dupla meação. No caso, uma cabeleireira
que manteve um relacionamento por dois anos com o patrão,
alegou que perdeu a renda de R$ 1 mil por conta do fim do relacionamento.
“Uma devida à viúva, reconhecida e devidamente
amparada em lei. Outra, criada em tribunais, como um “monstro”
jurisprudencial, a assombrar os casamentos existentes e fazer avançar
as uniões concubinárias, albergando-as e estimulando-as,
ainda que a ideia inicial do legislador tenha sido no sentido de
não permear o instituto do concubinato de efeitos marcadamente
patrimoniais”, defendeu o ministro.

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Gestante
não tem estabilidade durante experiência
A garantia de emprego da gestante em contrato de experiência
vai somente até fim do contrato. Com esse entendimento, a
8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a TIM Celular
de pagar verbas rescisórias relativas ao salário-gestante
a uma empregada curitibana, despedida durante o contrato de experiência,
quando estava no início da gravidez.
Na ação reclamatória, a autora pediu a estabilidade
no emprego. Alegou que estava grávida quando foi despedida.
O pedido foi negado na primeira instância. A trabalhadora
recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
O pedido dela foi, então, atendido. Para os desembargadores,
a estabilidade é devida à gestante em qualquer tipo
de contrato.
A TIM recorreu ao TST com Recurso de Revista. A relatora, ministra
Maria Cristina Peduzzi, concordou parcialmente com a empresa. Explicou
que a empregada começou a trabalhar na TIM por meio de uma
empresa prestadora de serviço e que só posteriormente
a empresa telefônica a contratou pelo prazo de 90 dias e,
ainda durante o período de experiência, a dispensou.
Segundo a relatora, neste caso, a empresa deve responder apenas
pelos créditos compreendidos entre a despedida da trabalhadora
e o término do contrato, “porque, como é contrato
de experiência, não é devido o pagamento da
licença maternidade”.

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ESPAÇO
LIVRE

Invasão
necessária

*O autor é advogado e escritor.

LIVROS DA SEMANA Obra destinada aos operadores do Direito, peritos judiciais e assistentes técnicos das diversas áreas de Engenharia, dadas a sua interdisciplinaridade com as outras ações judiciais. O 1º capítulo versa sobre a Prevenção de Vícios Processuais, onde se encontra ilustrada a tipologia de possíveis vícios documentais verificados nos processos judiciais, normalmente despercebidos pelos operadores do direito, contendo a caracterização de tipos de documentos catalogados, bem como as formas de prevenção ou de contraprova. O 2º capítulo discute sobre a Metodologia Clássica utilizada nas Perícias Possessórias e suas críticas, o autor faz os comentários pormenorizados sobre os problemas que normalmente ocorrem na prática. O 3º capítulo contém modelos de quesitos nas diversas modalidades de ações ou por origem de questionamentos. O 4º capítulo contém seis estudos de casos de perícias possessórias, procurando contemplar o maior universo das situações que possam ser enfrentados na prática, servindo de orientação para elucidar as situações de dificuldades. O 5º capítulo contém seis estudos de casos de perícias de usucapião, especial e extraordinário, em áreas rurais e urbanas. Trata-se da 2ª Edição – Revista e Atualizada do livro intitulado “Perícias Possessórias & de Usucapião: aspectos processuais e casos práticos”, de autoria do perito judicial Zung Che Yee. Aliás, pela análise objetiva e crítica dos institutos penais, pela criteriosa seção jurisprudencial e clareza na abordagem e pelo apurado trabalho de atualização empregados neste livro, leitores de todo o Brasil elegeram-no como fonte segura de consulta e estudo para o Exame da Ordem, as provas do curso de Direito, os concursos públicos e a vida profissional. Gustavo Octaviano Diniz Junqueira e Paulo Henrique Aranda Fuller — Legislação Penal Especial — Editora Saraiva, São Paulo 2010.

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DOUTRINA
“Muitos bens apreendidos por vezes foram adquiridos
na constância da sociedade conjugal o são objeto de
doação a parentes do acusado. A jurisprudência
historicamente tem considerado que, no caso de oposição
de embargos de terceiro por parte do cônjuge do executado
nas execuções cíveis, aliás muito utilizado
para a defesa daquele, com o escopo de resguardar a sua meação,
o ônus da prova de que o produto do ato não reverteu
em proveito da família seria do credor. Entende-se que, se
a dívida for pessoal de um dos cônjuges, haja vista
que o ato ilícito do qual derivou o título executivo
judicial tenha sido praticado somente pelo marido, não revertendo
em benefício da sociedade conjugal, somente o patrimônio
dele garantiria a execução. Tem-se entendido, ainda,
que, mesmo que reconhecido direito de preservação
da meação, a venda judicial pode ter seu curso, mas
o produto deverá ser dividido posteriormente”.
Trecho do livro Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro, de Fausto
Martin de Sanctis, página 131. São Paulo: Saraiva,
2009.

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TÁ
NA LEI
Lei nº. 12.013, de 6 de agosto de 2009
Art. 1º. O art. 12 da Lei no 9.394, de 20
de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional – passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. …………………………
VII – informar pai e mãe, conviventes ou
não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis
legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como
sobre a execução da proposta pedagógica da
escola;

Esta Lei alterou
o art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional para determinar às instituições de
ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares
aos pais, conviventes ou não com seus filhos

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Direito
Sumular
Súmula
384 do STJ — Cabe ação monitória
para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de
bem alienado fiduciariamente em garantia.

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Jurisprudência
A
prisão civil em decorrência da infidelidade do depositário
judicial é legal
A prisão civil em decorrência da infidelidade do depositário
judicial é legal na medida em que tem amparo no Código
de Processo Civil, consoante dispõem os seus artigos 150
e seguintes combinado com os artigos 902 e seguintes, e pode ser
decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo,
consoante inteligência da súmula 619, do STF., sem
que se cogite infringência ao Pacto de San José da
Costa Rica. Isso porque, com o advento de tal Convenção,
que em seu art. 7º. veda a prisão civil por dívida,
mesmo depois de aprovada pelo Brasil, tomou o mesmo status do CPC.,
em razão de não haver sido submetida a nenhum quorum
qualificado e, por isso mesmo, não revogou nem modificou
a lei ordinária que já dispunha sobre o assunto, conforme
exegese do artigo 2º, § 2º da lei de introdução
ao Código Civil (Precedente do STF, RHC 90.759/MG, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJ 22/06/2007, p. 41).
Decisão da 15ª Câmara Cível do
TJ/PR. AI nº. 431.451-8 (fonte TJ/PR)

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COORDENAÇÃO:
RONEY RODRIGUES PEREIRA
[email protected]