Questão de Direito – 22/04 a 29/04/2014

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O petróleo era nosso

* Jônatas Pirkiel

Tudo aquilo que um dia foi construído em nome da auto-suficiência energética do país, econômica também porque não dizer, encontra-se em vias de destruição. A situação da Petrobrás, empresa símbolo do Brasil, é catastrófica e todos os desvios cometidos devem ser apurados, pois se revela um caso de polícia e não de administração pública.
E a única forma de apurar efetivamente os crimes praticados com a empresa, diretamente contra o patrimônio público é através de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Não só porque é dever do Congresso Nacional esta tarefa, mas também pelos mecanismos legais de que dispõe para apurar e entregar ao Ministério Público a formulação da denúncia contra os criminosos. Depois, serem julgados e condenados é uma outra coisa…
Mas, os políticos lacaios, que antes de participar do Poder, sempre cantavam em verso e prosa que tudo de ver apurado, pois quem não deve não teme, hoje se utilizam de artifícios para impedir tais apurações. Mas esta, ao menos, deve acontecer caso o Supremo Tribunal Federal mantenha a liminar concedida pelo Ministra Rosa Weber, no Mandado de Segurança no. 32.885, que busca a apuração dos fatos em CPI exclusiva da Petrobrás.
Depois de um longo arrazoado legal, jurisprudencial e doutrinário, como é de praxe nestes casos, contemplados pela luzes da repercussão, a Ministra, ao conceder a liminar, entendeu que: …tenho por inegável o matiz constitucional da controvérsia, na esteira da reiterada jurisprudência desta Suprema Corte, a afastar as amarras da natureza interna corporis de que se revestem questões outras, inclusive de conteúdo regimental, inerentes, na minha ótica, à atividade do Poder Legislativo (v.g., MS 32.033/DF, MS 31.475/DF e MS 31.444/DF, de minha relatoria), nessa medida imunes ao controle jurisdicional em homenagem aoprincípio da separação dos Poderes, independentes e harmônicos entre si, na dicção do art. 2º da Carta Política brasileira. Quando, porém, como no caso dos autos, em jogo a interpretação do texto da Lei Maior, abre-se a jurisdição constitucional, cabendo ao Poder Judiciário exercer o controle da juridicidade da atividade parlamentar. Acolho em parte o pedido liminar para suspender, até o julgamento definitivo da presente impetração, o ato do eminente Presidente do Senado Federal no que implica submissão, pelo encaminhamento dado, do requerimento de CPI subscrito pelos ora impetrantes – no formato proposto e observado seu objeto à deliberação da maioria parlamentar, de modo a que a instalação da CPI – em momento algum negada, friso, pela autoridade coatora, se implemente sobre o objeto restrito contemplado no RQS nº 302, de 2014, sob pena de esvaziamento deste relevantíssimo instituto constitucional, e uma vez presentes os requisitos do art. 58, § 3º, da Carta Política…
Como ainda a liminar deve ser confirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, e deve ser! O resto fica por conta dos parlamentares que efetivamente têm compromisso com o país. Porque o Petróleo já foi nosso um dia…

* O autor é advogado na área criminal (jonataspirkiel @terra.com.br)

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DESTAQUE

Admitido inventário extrajudicial com testamento

Uma nova decisão tomada pela 10ª Vara de Família e Sucessões, do Fórum João Mendes Júnior, em São Paulo (SP), admite a facilidade da via extrajudicial para a realização da partilha de bens com testamento.
De acordo com os autos, afirma o veredicto que desde que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, não haja criação de fundações entre os herdeiros testamentários e estejam todos de acordo com a partilha, o inventário poderá ser feito de forma extrajudicial por escritura pública no correspondente Cartório de Notas nos termos do artigo n° 2.015 do Código Civil.
No Estado de São Paulo a questão já foi regulamentada pelo provimento n° 40/2012 que em seu artigo 129 prevê:  É possível a lavratura de escritura de inventário e partilha nos casos de testamento revogado ou caduco ou quando houver decisão judicial, com trânsito em julgado, declarando a invalidade do testamento.
Segundo o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR) e vice-presidente do Colégio Notarial do Paraná (CNB-PR), Angelo Volpi Neto, nunca entendemos a razão da vedação de inventário extrajudicial por testamento incluída na lei n° 11.441. Afinal, se os herdeiros são maiores e capazes e concordam com a disposição testamentária não há razão para obrigar o inventário judicial, muito menos se ele já caducou, ou seja, suas disposições perderam a validade, afirma.
Há até pouco tempo, partilhar bens e dívidas de um falecido entre os herdeiros tendia a ser algo demorado. Como a única via para esse processo era judicial, a formulação de inventários se estendia por meses ou até anos, devido a entraves legais previstos no Código de Processo Civil e o grande volume de processos levados ao Judiciário.
Em 2007, porém, entrou em vigor a Lei n° 11.441, que permitiu a realização do inventário e partilha através de tabelionato. O mecanismo, chamado de extrajudicial ou administrativo, criou uma opção menos custosa e mais ágil para solucionar o problema.
Em alguns casos, todas as questões relativas a um inventário extrajudicial podem estar resolvidas em um prazo de 15 a 30 dias, algo impensável quando a situação é levada aos tribunais, afirma o vice-presidente da Anoreg-PR. Ele acrescenta que há um forte tendência em levar atos de jurisdição voluntária para os serviços notariais e registrais, preservando o Judiciário para a resolução de conflitos complexos e onde haja interesses de menores, como já acontece na maioria dos países.
Em São Paulo e no Rio de Janeiro os tabeliães já fazem a carta de sentença de autos judiciais com absoluto sucesso. Ou seja, os advogados têm agora a opção de retirar os autos da vara cível e levá-lo a um tabelião. O Colégio Notarial do Paraná já encaminhou à Corregedoria uma proposta para que o mesmo seja feito em nosso Estado, pontua Volpi Neto.

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Desdobramento da incorporação é estratégia para o lançamento de megaempreendimentos imobiliários

Ampliar o potencial de aproveitamento do terreno para a construção de megaempreendimentos e permitir a alteração do uso e do projeto arquitetônico das edificações de cada fase, a qualquer momento da etapa de implantação do condomínio, sem interferência nas demais, desde que respeitadas as devidas porções de área licenciadas. Para a advogada do escritório Santos Silveiro, Mariana Borges Altmayer, essas são as principais vantagens do desdobramento da incorporação, o que pode ser uma valiosa estratégia comercial para os empreendedores, passado o boom imobiliário.
O artigo 6º da Lei 4.864/65 traz a possibilidade de desdobrar a incorporação em múltiplas, sendo que os direitos e as relações de propriedade entre os condôminos das várias edificações devem ser fixados na convenção de condomínio ou no contrato prévio. Isso se dá no momento em que incorporador requer o registro do Memorial de Incorporação e o arquivamento da documentação exigida por lei no ofício imobiliário, sendo um ato voluntário.
Para Mariana, esse dispositivo legal se adequa à necessidade do empreendimento de múltiplos usos e dos complexos imobiliários. A advogada explica que, ao desdobrar a incorporação, originam-se subincorporações, ou seja, áreas de uso comum e privativo referentes a cada um dos tipos de edificação contidos em determinada área (shopping, hotel, edifício residencial, prédio comercial, entre outros).
Assim, quando do registro da incorporação, devem estar devidamente descritos e individualizados: a área e o espaço de uso comum do condomínio como um todo; a área e o espaço comum de cada edificação; a delimitação do imóvel vinculada ao condomínio como um todo e a delimitação do condomínio relacionada à cada edificação.
Um dos empecilhos para a estruturação jurídica desses empreendimentos imobiliários poderá estar na resistência de alguns registradores na abertura dessas diferentes matrículas, correspondentes à delimitação das porções e espaços relacionados à cada subcondomínio e à respectiva edificação. O argumento em contrário alegado é o de que o procedimento fere o Princípio da Unitariedade Matricial, conforme exposto no artigo 1776, § 1º, da Lei nº 6.015/73.

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Sai o primeiro número de Governança Jurídica

O universo jurídico-empresarial é o tema de  Governança Jurídica – a revista que acaba de ser lançada por  Amaral,  Yazbek Advogados. O evento, na última quarta-feira (23), reuniu representantes do meio jurídico e empresarial, alvos da publicação.  
A ideia é que empresários, advogados e executivos de organizações em geral  adotem e apliquem preventivamente os conceitos de governança jurídica a fim de avaliar riscos decorrentes de suas atividades, assim como oportunidades de investimentos, parcerias e fusões, explica a advogada tributarista  Letícia Mary Fernandes do Amaral, integrante do conselho editorial da revista.
Governança Jurídica  terá periodicidade semestral. A primeira edição, com 52 páginas e tiragem de 5 mil exemplares, traz na capa o tema Alianças estratégicas  para negócios de sucesso. 
A distribuição é gratuita. Para obtê-la, basta fazer a solicitação pelo site   www.ayadvogados.com.br, pela página do escritório no Facebook (https://www.facebook.com/AYadvogados) ou LinkedIn (https://linkd.in/1hBOzbV).

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DIREITO SUMULAR

Súmula nº 432 do TST – O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990.

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PAINEL JURÍDICO

Privilegiado
Mesmo licenciado para ocupar cargo no Poder Executivo, deputado federal mantém a prerrogativa de foro perante o STF. O entendimento é do ministro Celso de Mello do STF.

Pedágio
Empresa concessionária de rodovia é responsável pela segurança de quem utiliza as estradas e, por isso, deve indenizar motorista que teve seu carro danificado ao atropelar um cavalo na pista. A decisão é da 32ª Câmara de Direito Privado do TJ de São Paulo.

Leilão
A União não responde pelo estado de bens leiloados pela Receita Federal, desde que no edital alerte que os arrematantes devem verificar a qualidade dos bens ou assumir o risco da sua aquisição. O entendimento é 2ª Vara Federal de Maringá (PR)

Suicídio
Se um segurado se mata menos de dois anos após ter contratado um seguro de vida, cabe a seguradora provar que o suicídio foi premeditado. O entendimento é da 4a  Turma Cível do TJ do Distrito Federal.

Consórcio
Quem deixa antecipadamente um grupo de consórcio tem direito a receber parte do fundo de reserva, desde que haja saldo e a devolução seja feita de forma proporcional ao que foi pago. O entendimento é da 3ª Turma do STJ.

Militar
Em concurso para policial militar, não é obrigatória a reserva de vagas para deficientes, pois as atividades militares são incompatíveis com limitações físicas. O entendimento é da Primeira Seção Especializada Cível do TJ da Paraíba.

Famílias
O Family Business Network Brasil realiza hoje (28) em Porto Alegre, o 4º Encontro FBN de Famílias Empresárias. O programa destinado exclusivamente a membros de empresas familiares conta com a palestra do Dr. Marcelo M. Bertoldi, especialista em Direito Societário, sobre Acordos de Sócios.

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