A Câmara Municipal de Curitiba aprovou, em primeira votação, ontem, o projeto de lei complementar que institui tratamento diferenciado para a microempresa, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual. A mensagem foi enviada pelo prefeito Gustavo Fruet à Câmara e prevê incentivos como a isenção de taxas e facilitação para o registro e abertura de firma, para estimular o empreendedorismo e o desenvolvimento econômico sustentável na cidade.
A partir da promulgação da lei, microempresas em início de atividade (180 dias a partir da data de abertura) ficam isentas de pagamento de taxas de localização expediente, licenciamento ambiental e vigilância sanitária.
A nova legislação também facilita a participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações feitas pela Prefeitura, assegurando a estes empreendimentos, como critério de desempate, a preferência nas contratações promovidas pelo Município. O projeto faz parte de um pacote de estímulo às micro e pequenas empresas, lançado em novembro do ano passado.