Há 23 anos existe uma lei que determina quantas vagas em uma empresa devem ser destinadas a pessoas com deficiência. Quem ainda não cumpre o que a legislação determina precisa se enquadrar porque a partir de 2015 a fiscalização do Ministério do Trabalho será eletrônica, em tempo real, a partir do cruzamento de informações dos sistemas que controlam os dados do emprego formal.
O auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, Hans Jurgen Franke, explicou o funcionamento da fiscalização para os membros da Câmara de Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mundo do Trabalho. Trata-se de um grupo composto por instituições governamentais e não-governamentais, sociedade, pela Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência e pela Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego.
“O preconceito ainda impede que pessoas com deficiência desenvolvam todas as suas habilidades e potencialidades. Temos que buscar a inclusão para que possam contribuir de forma plena na construção da sociedade”, disse a secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Mirella Prosdocimo.
A lei determina que as empresas com mais de cem funcionários devem reservar de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência, variando de acordo com o porte da companhia. Segundo Franke, mais de 3 mil empresas no estado teriam de cumprir essa legislação, o que garantiria a abertura de 80 mil postos de trabalho.