Assembleia Legislativa vota unificação de caixa do Estado

Projeto prevê que órgãos da administração direta e indireta terão que centralizar recursos

20/05/13 às 00:00 - Atualizado às 11:37 Ivan Santos
Assembleia: plenário deve ser transformado em comissão geral para apressar votação (foto: Franklin de Freitas)

A Assembleia Legislativa vota amanhã projeto do governo Beto Richa que prevê a centralização de recursos de órgãos da administração direta e indireta em um caixa único do Estado. A proposta está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e deve ser votada em seguida pelo plenário. Para isso, a liderança do governo já anunciou a intenção de transformar o plenário em comissão geral, como forma de apressar a tramitação da matéria.
O projeto prevê a criação do Sistema de Gestão Integrada dos Recursos Financeiros do Estado do Paraná (SIGERFI). Por ele, órgãos como o Detran – que recolhe taxas e multas – terão que repassar seus recursos para uma conta bancária única do governo do Estado. Somente o Detran, por exemplo, tem uma arrecadação anual estimada em mais de R$ 500 milhões.

Ficam de fora desse caixa centralizado somente empresas públicas ou sociedades de economia mista, como Copel e Sanepar, além da Paraná Previdência e da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA). Além disso, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas também poderão aderir ao fundo, através de convênio com o Executivo. 

O governo alega necessidade de maximizar “ganhos na aplicação de recursos disponíveis e flexibilização no direcionamento” dos mesmos. A proposta, porém, vem à tona em um momento em que o Estado atravessa dificuldades financeiras, que obrigaram inclusive o governo a propor o parcelamento do reajuste anual dos salários dos servidores públicos. O reajuste, de 6,49%, deve ser pago nos salários de maio e julho, e também está na pauta de votação da Assembleia desta semana.

O governo atribui as dificuldades de caixa à queda nos repasses federais e à perda de arrecadação motivada por medidas de desoneração tributária tomadas pela administração da presidente Dilma Rousseff. Segundo o governador Beto Richa (PSDB), estas perdas somariam R$ 1 bilhão em 2013, sendo metade disso somente com a queda na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia elétrica provocada pela redução das tarifas determinadas pelo governo federal.

O Estado aponta ainda discriminação do governo federal por conta da demora na autorização para que o Paraná contraia empréstimos de R$ 3,5 bilhões de instituições financeiras nacionais e internacionais. O governo federal, por sua vez, atribui a não aprovação dos empréstimos à pendências do Paraná com a União pelo não cumprimento de exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre eles o fato do Estado estar hoje acima do limite de gastos com pessoal, tendo fechado 2012 com 46,67% de sua receita líquida comprometida com o pagamento do funcionalismo.

Reajuste — Esse último dado, aliás, é o principal argumento do governo para justificar o parcelamento em duas vezes do reajuste dos servidores, que também está na pauta da CCJ da Assembleia de amanhã. O Fórum de Entidades Sindicais dos Servidores (FES) contesta alegando que a arrecadação do Estado cresceu, e que a Lei de Responsabilidade Fiscal não impede a reposição inflacionária, mas apenas reajustes acima do índice de inflação. Os servidores devem acionar parlamentares de oposição para tentar emplacar uma emenda que preveja o pagamento em parcela única do reajuste.

Os funcionários com contrato de regime especial (PSS) são abrangidos pelo reajuste, mas os cargos em comissão não terão qualquer reposição. Os servidores reivindicavam aumento de 13,5%, mesmo porcentual de reajuste do piso salarial regional, aplicado aos trabalhadores da iniciativa privada não sindicalizados. O projeto também prevê a transformação do vale-transporte em auxílio-transporte. O valor passará a ser creditado mensalmente em folha de pagamento para os servidores que recebem até R$ 2.034,00. O valor, de R$ 124,00, será reajustado anualmente.

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