RENATA AGOSTINI E GABRIELA GUERREIRO
BRASÍLIA, DF – O governo irá vetar a prorrogação do prazo para que os municípios brasileiros coloquem fim aos lixões, transformando-os em aterros sanitários.
A possibilidade estava prevista na medida provisória 651, aprovada nesta quarta-feira (29) pelo Senado, e dava mais quatro anos para a adaptação.
O prazo para que os municípios se adequassem à Lei de Resíduos Sólidos, promulgada em 2010, terminou em agosto deste ano, mas boa parte das prefeituras não seguiu as determinações
Segundo o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que presidiu a comissão criada no Congresso para apreciar a MP, o veto à medida foi articulado com o governo, mas o tema será debatido em outra medida provisória.
“Iremos apresentar na medida provisória 656 um dispositivo que permitirá a prorrogação por dois anos [do prazo para que os municípios coloquem fim aos lixões]. E haverá recursos federais para dar sustentação à implementação da política de resíduos sólidos pelos municípios”, afirmou.
De acordo com Jucá, sem a previsão de recursos, a lei continuará sendo desrespeitada. Ele afirmou que o veto foi negociado com os ministros Aloizio Mercadante (Casa Civil) e Ricardo Berzoini (Relações Institucionais).
O acordo ocorreu para evitar que a medida provisória perdesse validade, já que o prazo para votação no Congresso seria encerrado no dia 6 de novembro.
Caso a MP sofresse modificações, como a retirada do artigo sobre os lixões, ela precisaria retornar à Câmara dos Deputados para uma nova votação.
REFIS DA IMPROBIDADE
O acerto com o governo incluiu ainda o veto a outro artigo polêmico: o alívio de multas a quem desvia verba pública.
Segundo mostrou matéria da Folha, o artigo permitia que gestores condenados a ressarcir os cofres públicos ganhassem redução ou exclusão de juros e multas sobre o saldo devedor e ainda o parcelassem a dívida em até 15 anos.