O projeto de lei que revoga o feriado da emancipação política do Paraná (19 de dezembro), do deputado estadual Valdir Rossoni (PSDB), será votado na tarde desta terça-feira, 16, em sessão da Assembleia Legislativa. A votação deverá ser a toque de caixa e sancionado em seguida pelo governador Beto Richa, para entrar já em vigor. A Assembleia entra em recesso nesta quarta-feira, 17, e só retoma as sessões a partir de 1º de fevereiro de 2015, com a posse dos deputados eleitos e reeleito.
A proposta revoga a lei atual, de 18 de dezembro de 1962, assinada pelo então governador Ney Braga, que estipulava não consagrava a data de 19 de dezembro como feriado estadual. Na nova versão do tucano – que está em vias de deixar a Assembleia, pois foi eleito deputado federal – a data permanece como dia da comemoração da emancipação do Estado, não se constituindo em feriado civil. O artigo segundo prevê que as repartições públicas (…) poderão instituir ponto facultativo em data a ser definida por decreto.
A polêmica surgiu depois que o Ministério Público do Trabalho se manifestou afirmando que por lei, o dia 19 de dezembro era feriado no Estado, e deveria ser observado por todas as empresas. E que caso o feriado não fosse observado, as empresas teriam que pagar o dia em dobro a seus funcionários.
A Associação Comercial do Paraná recorreu e obteve da Justiça do Trabalho uma decisão favorável indicando que apenas os servidores públicos deveriam ter folga nesse dia, e que para os demais trabalhadores, a data não seria feriado. Hoje, o Sindicato dos Trabalhadores nos Correios do Paraná (Sintcom-PR) conseguiu uma liminar que garante o feriado nesse dia.
