O Ministério Público da Bahia instaurou inquérito civil para apurar o descumprimento de regras impostas pelo Marco Civil da Internet. Na mira está a TIM, que lançou promoção para acesso ilimitado ao WhatsApp, sem desconto da franquia do usuário, produto chamado “TIM WhatsApp”.
Aprovado em abril, o Marco Civil da Internet dita princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores dentro do Brasil. A lei está em vigor, mas a regulamentação não foi concluída. No dia 28, o Ministério da Justiça, iniciará debates públicos sobre essa regulamentação.
No processo contra a TIM, questiona-se sua conduta sobre um dos pilares do marco que ainda geram  discussão entre as empresas e entidades da sociedade civil: o princípio da neutralidade da rede.
Em linhas gerais, esse é o conceito que impede as empresas de elaborar planos de serviços específicos para o tipo de uso que cada consumidor faz da internet. Como um plano voltado para quem se conecta apenas para ler e-mails e outro, mais caro, para quem vê vídeos on-line. A lei evita a existência deste tipo de cobrança. Significa que nenhuma empresa está autorizada a criar barreiras para o acesso de qualquer conteúdo por interesses financeiros.