O governo encaminhou ontem à Assembleia Legislativa projeto que prevê a concessão à iniciativa privada dos serviços de remoção, guarda e vistoria de veículos apreendidos no Estado. A justificativa é de que a operação dessas atividades consome grandes recursos financeiros e humanos que poderiam ser melhor utilizados em outras áreas. E que além disso, acabam resultando em serviços ineficazes à população.
De acordo com o governo, existem hoje no Paraná cerca de 53 mil veículos apreenditos em 542 pátios do Detran, Polícia Militar, Polícia Civil e DER, que ocupam um espaço de 38 hectares. Muitos desses terrenos, explica o Executivo, estão em áreas altamente valorizadas, o que gera um déficit financeiro para o Estado. Além disso, a guarda desses locais exige grandes áreas de parqueamento, depósitos, funcionários qualificados, vigias e cuidadores de veículos, sistemas de segurança.
Na justificativa do projeto, o Estado anexou pareceres das políciais militar, civil, Polícia Rodoviária e DER avalizando a proposta. Segundo a PM, a concessão à iniciativa privada desses serviços, vai desonerar a Corporação dessa atividade, que apesar de auxiliar, compromete severamente recursos humanos e materiais, que hoje estão empregados nessas funções, alijando assim meios da atividade de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.
A Polícia Civil, por sua vez, lembra que o projeot permitirá desocupação dos pátios das Delegacias de Polícia, bem como de diminuição de custos com a locação de barracões.
A Polícia Rodoviária apontou que a guarda dos veículos hoje é feita nos pátios da corporação e do DER, desprovidos (de) dispositivos de segurança (…) e que por isso é recorrente a ocorrência de furto de peça e até mesmo de veículos destes pátios, gerando novamente demandas administrativas e judiciais.
O DER, por sua vez, aponta que a medida proposta pelo governo é necessária tanto pelo aspecto precário do serviço prestado, quanto pela necessidade de liberar os contingentes para a prestação de serviços de polícia ostensiva (…) atividades-fim dos serviços policiais.
O projeto prevê que o governo fará uma licitação para a concessão dos serviços, a ser promovida pelo Detran. E que o Executivo vai regulamentar a lei 120 dias após sua sanção, em caso de aprovação do Legislativo.
