SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obteve nesta quarta-feira (26), uma liminar que proíbe o Estado do Rio de Janeiro de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros a empresas. A decisão é do juiz Marcelo Evaristo da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio. O governo ainda vai recorrer da decisão. A ação da Promotoria pede a revisão de todas as isenções ou reduções de tributos concedidas a empresas pelo Estado.
De acordo com os autos, entre 2010 e 2015, o governo concedeu cerca de R$ 150 bilhões em benefícios. Em junho, o Rio decretou estado de calamidade pública devido a crise financeira do Estado -que vem atrasando salários de servidores. Com a liminar, o governo tem um prazo de 60 dias para apresentar uma lista detalhando todas as empresas que receberam benefícios, além de um estudo mostrando qual o impacto dos mesmo no orçamento.
Segundo a Promotoria, o desequilíbrio financeiro do Estado compromete, há mais de um ano, o cumprimento de metas fiscais estabelecidas por lei. No início de 2016, o governo previa arrecadar R$ 75,7 bilhões. Posteriormente, essa precisão foi reduzida para R$ 56,5 bilhões. Até o fim de agosto, porém, os cofres públicos haviam recebido R$ 44,4 bilhões.
A Promotoria argumenta que faltou transparência na concessão de benefícios fiscais, que resultaram, em 2015, em uma renúncia de R$ 9,3 bilhões e que o volume ultrapassa os gastos estaduais em áreas como saúde e educação e segurança. Até agosto, o Estado do Rio empenhou R$ 2,2 bilhões dos R$ 5,9 bilhões de despesas fixadas para a Saúde; R$ 3,3 bilhões, dos R$ 7,2 bilhões para a Educação; e R$ 5,7 bilhões, dos R$ 10,3 bilhões para a Segurança. O governo do Estado defende a política de incentivos ficais.
Em nota, ele afirmou que os mesmos visam à descentralização e diversificação da economia, bem como a geração de emprego e renda. O Estado também afirma que a política não é exclusividade do Rio de Janeiro e sim uma medida amplamente utilizada em outras unidades da Federação, e que e Rio perdeu investimentos nos últimos anos devido a incentivos mais atrativos oferecidos por outros estados. A nota afirma que os incentivos tornam investimentos que não seriam realizados em algo possível, e que têm como efeito o aumento da arrecadação. A nota também diz que no período entre 2010 e 2015, as isenções fiscais somaram R$ 33,2 bilhões, sendo 70% de isenções definidas, nacionalmente, no âmbito do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), incluindo artigos da cesta básica.
