Os contribuintes que quiserem quitar dívidas com a Prefeitura de Curitiba têm até 27 de fevereiro para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refic). O programa permite quitar dívidas referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS), além de outros débitos de natureza tributária e não tributária, desde que vinculadas a uma indicação fiscal, inscrição municipal ou número fiscal cuja cobrança esteja sendo feita administrativamente ou judicialmente.
É uma iniciativa importante, pois flexibiliza as condições de pagamento e facilita a quitação dos débitos, diz a procuradora Geral do Município, Vanessa Volpi. Podem aderir todos os contribuintes que queiram quitar eventuais dívidas com a Prefeitura de Curitiba, sendo elas judicializadas ou não.
