Os estacionamentos que fazem comercialmente a guarda de veículos automotores deverão manter registros de entrada e saída desses veículos e, no caso da perda do cartão ou ticket correspondente fornecido ao motorista, esse documento deverá ser consultado para a cobrança dos serviços prestados. Pela proposta, fica também expressamente proibida a cobrança de qualquer tipo de multa ou a aplicação de penalidades motivadas pela perda ou extravio do cartão ou ticket. Essas regras estão previstas no projeto de lei nº 78/2016, do deputado Felipe Francischini (SD), que começa a ser votado no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná hoje.
Carne Fraca
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) promover amanhã, a partir das 9 horas, em seu Plenarinho, uma audiência pública que debaterá a Operação Carne Fraca, recentemente desencadeada pela Polícia Federal, para buscar esclarecimentos técnicos e para discutir os seus impactos para a economia do Paraná e do Brasil. A audiência foi convocada pelo presidente da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda da Alep, deputado Marcio Pauliki (PDT), em parceria com os deputados Nelson Luersen (PDT), da Frente Parlamentar do Transporte Rodoviário de Cargas; Pedro Lupion (DEM), da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Anibelli Neto (PMDB), do Bloco Parlamentar da Agricultura Familiar.
Carne Fraca II
A Operação Carne Fraca causou desconfiança no mercado externo em relação à carne produzida no Brasil. Além disso, o desemprego tomou conta do mercado deste segmento. Precisamos debater com a sociedade os rumos desta operação e os critérios técnicos adotados. O impacto na geração de emprego e renda é preocupante, afirma o deputado Pauliki. Ele defende que os fatos sejam apurados e averiguados pelo polícia, Ministério Público e Poder Judiciário. Mas não devemos cometer a injustiça de arrastarmos todos os produtores e empreendedores para o mesmo lugar, pondera o deputado Anibelli Neto.
Em Brasília
O projeto de lei complementar sobre a recuperação de estados em calamidade fiscal (PLP 343/17), é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados de hoje, a partir das 15 horas, em Brasília. Na última quarta-feira, o deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ) terminou de apresentar seu parecer ao PLP 343/17, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. O texto prevê, por exemplo, uma carência de três anos no pagamento das parcelas da dívida em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações. Entre as mudanças propostas em seu substitutivo, Pedro Paulo passou de 20% para 10% ao ano o percentual de redução das renúncias tributárias instituídas por lei estadual, exigida dos participantes do regime. O texto do relator permite ainda a celebração de convênios com organizações sociais (OSC) que impliquem redução de despesa durante a vigência da recuperação fiscal.
