O deputado estadual Reinhold Stephanes Junior (PMDB) quer encurtar o caminho para implantar a lei da “ficha limpa” nas nomeações para cargos comissionados nos três Poderes e no Tribunal de Contas. Como o trâmite de projetos de lei geralmente é muito lento, necessitando passar pelas comissões técnicas e por três votações em plenário, o peemedebista protocolou a mesma iniciativa na forma de Proposta de Emenda à Constituição. Assim, a tramitação deve ser mais rápida, a partir da formação de uma Comissão Especial para analisar a proposta, que modifica os artigos 27, 87 e 90 da Constituição do Estado, vedando a nomeação ou a designação, para  os cargos comissionados, “daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da  legislação federal”.

A iniciativa veda a nomeação de quem já tiver sido condenado na Justiça por colegiado, o que significa repetir no âmbito estadual as recentes decisões da Justiça Federal sobre parlamentares.

 Fica impedida a nomeação de quem tenha contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos. Muita gente iria dançar.