TCE suspende licitação para gestão de crédito consignado de servidores

7 novembro, 2017 às 15:50  |  por Ivan Santos

Fabio Camargo

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu a licitação lançada pelo governo do Estado para a contratação de uma empresa especializada para a administração de sistema de gerenciamento de empréstimos consignados feitos por servidores ativos, inativos e pensionistas. A decisão cautelar é do conselheiro Fabio Camargo. O pregão estava previsto para amanhã (08).

A modalidade escolhida pela Secretaria de Estado da Administração e Previdência (Seap) foi pregão eletrônico de maior lance ou oferta. O preço mínimo previsto em edital era de R$ 7,8 milhões. Camargo acatou representação da Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e deu 15 dias, a partir da notificação, para que a Seap apresente a defesa no processo. “Num juízo preliminar, fica acostada a ausência de elementos seguros para a tomada de decisão pelo licitante, caracterizando o risco da existência de assimetria de informações, comprometendo a isonomia entre os licitantes”, avaliou o conselheiro.

“Ademais, observo também que o sistema adotado pelo governo do Estado do Paraná poderia onerar ainda mais o custo do empréstimo consignado contratado pelos interessados finais, os servidores, os aposentados e os pensionistas, situação que iria de encontro ao princípio da menor onerosidade ao usuário final, que deve ser observado pelo Estado na contratação de serviço dessa natureza”, apontou Camargo no despacho. “Não me parece correto que o Estado do Paraná obtenha vantagem econômica às custas dos usuários finais do serviço, os quais arcariam com os repasses dos custos financeiros decorrentes do leilão que ora se pretende lançar”, considerou ele.

1 Comentários

Uma ideia sobre “TCE suspende licitação para gestão de crédito consignado de servidores

  1. Clint Eastwood

    Apoiado Brilhantina, o que o Betinho Banana quer fazer é o mesmo que o PB quando era ministro do Planejamento, aí deu no que deu. Parece que nem o Betinho e a Seap tem boa memória e, se tem estão nem aí para as consequências do que poderia acontecer se isto acontecesse.

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