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Legislativo

Após 'vai e vem', comissão da Assembleia aprova reforma administrativa de Ratinho Jr

CCJ: nova versão do projeto voltou a sofrer questionamentos de deputados
CCJ: nova versão do projeto voltou a sofrer questionamentos de deputados (Foto: Orlando Kissner/Alep)

Depois de muitas “idas e vindas”, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa finalmente aprovou hoje a proposta de reforma administrativa do governo Ratinho Júnior (PSD). A proposta, que prevê a redução do número de secretarias de 28 para 15, e segundo o governo resultará na extinção de 339 cargos com economia de R$ 10,6 milhões ao ano, foi apresentada originalmente em 12 de fevereiro, mas desde então sofreu uma série de questionamentos que atrasaram sua tramitação.

A expectativa inicial da liderança governista na Casa era de que a reforma fosse aprovada em plenário no início de março. Mas logo que o texto foi apresentado aos deputados, porém, ela começou a sofrer contestações. O principal deles veio de um estudo apresentado pelo deputado Soldado Fruet (PROS), apontando que ao invés de promover redução de gastos, a proposta elevaria as despesas com cargos comissionados em R$ 10 milhões. Isso porque, segundo ele, apesar de extinguir cargos com salários mais baixos, a reforma criaria outros, com vencimentos superiores.

Apesar de contestar os dados apresentados por Fruet, o governo acabou retirando a primeira versão do projeto de pauta no dia 13 de março. Uma nova versão foi encaminhada à Assembleia no último dia 21.

O novo texto, porém, voltou a ser questionado pelo mesmo deputado. Segundo ele, o substitutivo repete os mesmos problemas do projeto anterior: aumenta as despesas e quantidade de cargos comissionados. De acordo com novo estudo apresentado por Fruet, o número de cargos em comissão passou de 2.240 para 2.254 com o custo mensal passando de R$ 11,6 milhões para R$ 12,9 milhões ao mês, ou seja, um acréscimo na folha de R$ 1,3 milhão por mês ou R$ 15,6 milhões ao ano.

Em relação às funções gratificadas (FG), aquelas ocupadas por servidores de carreira, há a redução pequena de cargos e de despesas. São 882 FG atualmente para 857, já os custos mensais passam de R$ 3,447 milhões para R$ 3,372 milhões, uma redução de R$ 75 mil por mês.

Na sessão de hoje da CCJ, vários deputados apontaram defeitos no texto, que acreditam poderem ser corrigidos através da apresentação de emendas em Plenário. Os parlamentares elogioram a intenção da reforma, mas defenderam que ela seja discutida em profundidade e aperfeiçoada, para não provocar frustrações em relação a expectativa criada a seu respeito.

O governo afirma também ter feito um estudo que indicaria que dos 2.515 cargos em comissão da administração direta serão cortados 261. Enquanto as funções de gestão pública passariam de 906 para 857, uma redução de 49. Já na Coordenação da Receita Estadual haveriam um corte de 29 cargos, que passariam de 89 para 60. 

Salários - Na justificativa da nova versão do projeto, o governo admite “a extinção de cargos e funções de menor montante”, alegando que essa medida tem o objetivo de “adequar os de maior relevância visando melhorar a qualidade dos profissionais da Administração Pública, evidenciando o currículo técnico, com base no novo modelo de Governo que prioriza a competência para o desempenho na função”. O argumento do Executivo é que com isso, “o Governo pretende extinguir a prática de utilização desses cargos de menor relevância por profissionais sem capacitação técnica”.

O argumento confirma a intenção expressada pelo governador logo após a posse de criar cargos com salários melhores para atrair profissionais que hoje resistem em trocar a iniciativa privada pela administração pública em razão dos baixos vencimentos. A proposta prevê, por exemplo, a criação de 12 superintendências, com salários de R$ 22 mil, equivalentes ao dos secretários de Estado, e de 17 diretorias gerais, com salários de R$ 18,5 mil.

Atribuições - Líder da Oposição, o deputado Tadeu Veneri (PT) votou contra o projeto. Segundo Veneri, o projeto é inconstitucional porque não apresenta a descrição das atribuições dos cargos comissionados e funções de gestões públicas que estão sendo criadas. “Existe uma preocupação pois o projeto é inconstitucional. O texto não traz as descrições das atribuições dos cargos comissionados que estão sendo criados. No ano passado, a Assembleia aprovou as leis 19.443/2018 e 19.435/2018 que justamente estabelecem a descrição de atribuições de cargos que haviam sido criados anteriormente pelo Poder Executivo. As leis foram editadas a partir de orientação do Ministério Público Estado, que considerou irregulares a criação de cargos comissionados sem a descrição das atribuições”, afirmou o parlamentar. 

A votação da reforma administrativa ocorreu depois que os membros da CCJ que haviam apresentado pedido vistas ontem ao projeto abriram mão da solicitação. “Não existe como superar a inconstitucionalidade do projeto neste momento, por isso nosso voto é contrário. No entanto, como o líder do governo se comprometeu a enviar uma emenda corrigindo a inconstitucionalidade na Comissão de Finanças, abrimos mão do pedido de vistas”, explicou.

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