Os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), nesta segunda-feira (23), votam em primeiro turno a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumsep). Trata-se de um projeto de lei do Executivo (005.00067.2019), protocolado na CMC no dia 9 de abril, que fixa essa destinação específica para multas provenientes da fiscalização da pichação (leis municipais 15.089/2017 e 11.095/2004), para recursos dos fundos nacional e estadual de Segurança, de convênios e da previsão orçamentária.
Se avalizado pelos parlamentares, o Fumsep será administrado pela Secretaria Municipal da Defesa Social (SMDS). O fundo também realizará itens previstos no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais de Curitiba e Região Metropolitana, criado em 2017 para integrar a ação dessas forças públicas de segurança (leia mais). Com duração indeterminada, natureza contábil e gestão autônoma, o Fumsep será gerido com o auxílio de um Conselho Gestor, formado por seis pessoas (três da Secretaria de Defesa Social e uma de Finanças, uma do Governo Municipal e uma da Procuradoria-Geral do Município).
Na justificativa, assinada pelo prefeito Rafael Greca, a criação de um fundo único destinado à defesa social trará mais autonomia e flexibilidade à gestão. Também pode gerar aumento da receita para a segurança pública, “a partir de doações de origem privada, visando viabilizar ações públicas de desenvolvimento e modernização das atividades e estruturas municipais responsáveis pela defesa social, com investimento prioritário em estrutura e projetos de prevenção à violência e de proteção contra ilícitos em âmbito público municipal”.
