O governador Ratinho Júnior (PSD) apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma defesa das medidas de restrição à circulação para a contenção da pandemia da Covid-19, contestando Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Advocacia Geral da União e da Presidência da República. A ação, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e pelo advogado-geral da União, pede derrubada de decretos do Paraná, Rio Grande do Norte e Pernambuco que estabeleceram medidas de restrição ao funcionamento de atividades comerciais e toque de recolher para tentar conter a nova onda da Covid-19.
Ambos argumentam que os estados vem decretando medidas sem respeitar as liberdades fundamentais da população. Além disso, é sustentado que as “medidas extremas” são excessivas e desproporcionais diante da vacinação contra a Covid-19.
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