Contas públicas

Governo do Estado propõe fim de exigência de 'preço máximo' em licitações

Palácio Iguaçu: Executivo alega que fim de exigência aumentaria concorrência
Palácio Iguaçu: Executivo alega que fim de exigência aumentaria concorrência (Foto: Arnaldo Alves/AENPr)

O governo do Estado encaminhou ontem à Assembleia Legislativa, cinco novos projetos, entre eles uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pretende revogar a exigência de preços máximos nas licitações para a contratação de obras, serviços e compras nos órgãos da administração pública direta e indireta. Na justificativa do projeto, o Executivo argumenta que a medida estimularia os concorrentes a apresentarem seu melhor preço, “favorecendo, via de consequência, a negociação entre os interessados”.

Atualmente, o artigo 27 da Constituição Estadual estabelece que a administração estadual “obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade”, entre outros. O inciso 21 do mesmo artigo prevê que “além dos requisitos mencionados no inciso anterior, o órgão licitante deverá, nos processos licitatórios, estabelecer preço máximo das obras, serviços, compras e alienações a serem contratados”. Pela proposta do governo, esse item da Constituição seria revogado.

O argumento do governo é que com as regras atuais, as empresas que participam das licitações públicas acabam apresentando propostas próximas aos preços máximos. Com a nova sistemática, avalia, haveria maior concorrência.

Para o líder da bancada de oposição na Assembleia, deputado Tadeu Veneri (PT), a iniciativa é no mínimo “preocupante”. “Falam que se você estipula um preço máximo de R$ 1 milhão, as empresas propõem R$ 955 mil. Mas sem o preço máximo, elas podem pedir R$ 10 milhões”, questiona. Segundo ele, não há como garantir que o Estado terá economia nas licitações, sem um valor de referência.