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Recurso

TCE retira multas contra 19 agentes públicos por obra da Copa 2014

Dezenove haviam sido multados por questões relacionadas ao emprego de recursos públicos na reforma e ampliação da Arena da Baixada
Dezenove haviam sido multados por questões relacionadas ao emprego de recursos públicos na reforma e ampliação da Arena da Baixada (Foto: divulgação)

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) acatou recursos de 11 agentes públicos, que questionaram decisão de 2016 da Corte que havia multado eles e outros oito integrantes da Fomento Paraná e dos governos estadual e municipal de Curitiba à época da organização e realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014. Na decisão original, os 19 haviam sido multados por questões relacionadas ao emprego de recursos públicos na reforma e ampliação do Estádio Joaquim Américo Guimarães, conhecido como Arena da Baixada, e de seu centro de imprensa. O local, de propriedade do Club Athletico Paranaense, sediou os jogos da competição promovidos em Curitiba.

Ao acolherem os recursos, os conselheiros também decidiram anular as determinações para instauração de tomadas de contas extraordinárias contidas no acórdão contestado. Em resumo, as petições foram julgadas procedentes devido à ausência de pertinência subjetiva entre as condutas e as sanções aplicadas; a não ocorrência de individualização das condutas; e ao respeito aos princípios da legalidade e da garantia ao devido processo legal.

Os demais membros do órgão colegiado do Tribunal acompanharam, por maioria absoluta, o voto do relator do processo, conselheiro Fabio Camargo.

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