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Plenário

Vereadores de Curitiba votam projeto que cassa alvará a quem vender produtos furtados

(Foto: Carlos Costa/CMC)

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) vota na próxima segunda-feira (22), o proejto que regula a cassação do alvará de funcionamento a quem for flagrado comercializando produtos de origem criminosa. De iniciativa de Tito Zeglin (PDT), a matéria (005.00006.2018) tramita no Legislativo desde fevereiro do ano passado.

A redação que será votada é um substitutivo geral, protocolado pelo vereador em abril de 2018 em atendimento a orientações da Procuradoria Jurídica e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (saiba mais). O texto (031.00022.2018) acrescenta um inciso ao artigo 197 do Código de Posturas do Município (lei municipal 11.095/2004), detalhando quais os casos em que a administração municipal poderá cassar o alvará de localização e funcionamento da empresa.

A cassação acontecerá “quando o estabelecimento comercial ou empresa licenciada for flagrado comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas como furto, roubo ou outros tipos ilícitos penais”. “O objetivo é proteger o consumidor e o empresário curitibano que cumpre a lei daqueles que infelizmente buscam, por meios ilícitos, se beneficiarem financeiramente”, justifica Tito Zeglin.

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