A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou hoje parecer favorável à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo governador Ratinho Júnior (PSD) que prevê o fim da aposentadoria de ex-governadores. O relator da matéria, deputado Homero Marchese (PROS), anunciou a intenção de apresentar à comissão especial que agora vai analisar o assunto, uma emenda ao texto original proposto por Ratinho Jr, para acabar também com o pagamento da verba já para os atuais beneficiários. A princípio, a proposta encaminhada pelo governador prevê que a extinção do pagamento mensal de R$ 30.471,11 vale apenas para os futuros ex-governadores. Marchese, porém, considera que é possível acabar com o benefício para os que já recebem, pois no entender dele não há direito adquirido nesse caso.
Atualmente, 12 ex-governadores, viúvas ou dependentes recebem esse salário vitalício, independente do tempo quem que permaneceram no cargo. Entre os beneficiários estão Paulo Pimentel, Emilio Gomes, João Elísio Ferraz de Campos, Mário Pereira, Jaime Lerner, Roberto Requião, Orlando Pessuti e Beto Richa. A ex-governadora Cida Borghetti (PP), que deixou o cargo em 31 de dezembro, após oito meses no comando do Estado, também já requereu a verba.
Para o relator do projeto, não se trata de um direito adquirido porque não há previsão constitucional para este efeito desde 1988. “Nunca houve direito, é um pagamento indevido. Hoje 12 indivíduos recebem este subsídio, alguns por terem ocupados a Chefia do Executivo por meses, com valores superiores a R$30 mil mensais”, explicou Marchese. “A Constituição não autoriza o pagamento a quem não presta serviço ou não trabalha para o Estado, assim como a quem não contribuiu com benefício previdenciário”, justificou o deputado.
A questão foi debatida em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa hoje. E a votação do projeto estava na pauta da sessão da comissão. Segundo Marquese, a PEC encaminhada à Casa pelo governador pode acabar caindo no vazio, já que está na pauta de hoje do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que prevê justamente o fim do pagamento.
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