A retroatividade da representação da vítima no crime de estelionato para o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça
*Guilherme Luiz Meotti Os crimes descritos no ordenamento jurídico penal brasileiro podem ser processados a partir de três realidades distintas: mediante ação penal pública incondicionada à representação;…
Julgamentos virtuais impuseram derrotas ao contribuinte em 2020
*Marcelo Diniz e Victoria Rypl Em um ano diverso de tudo que conhecíamos, uma das consequências da migração de atividades para o mundo online foram os julgamentos virtuais. Se, por um lado, eles agilizaram…
Entenda o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador
*Nailia Aguado Ribeiro Franco O Projeto de Lei Complementar 249/2020, apresentado pelo Poder Executivo em 20 de outubro de 2020, institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (PLP…
Ministério Público do Trabalho emite nota técnica com diretrizes para home office
*Gisele Bolonhez Kucek Não há dúvidas que o regime de teletrabalho, mais conhecido como home office, teve seu uso ampliando em decorrência da Covid-19. Desde o início da pandemia este modelo foi…
Home office e o direito de desconexão
*Ana Cláudia Cericatto A rotina frenética de trabalho de muitas corporações tem aplaudido a evolução tecnológica que estamos vivenciando. As mudanças constantes na forma como o trabalho é desenvolvido…
Utilização de criptoativos em negócios do mundo real
*Maurício Andrade do Vale Antes de se analisar a possibilidade de utilização de criptoativos no mundo real, é preciso ter uma noção básica, para melhor entender sua aplicação e familiarizar-se…
Monitorar o e-mail corporativo dos empregados é legal?
*Rafael Fazzi As discussões são sempre acaloradas quando falamos sobre formas de controle que o empregador pode exercer em face de seus empregados. De revistas pessoais ao monitoramento por câmeras,…
STF analisa tributação de doações e heranças no exterior
*Ariel Palmeira Em vinte e três de outubro, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário 851108, o qual trata da incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e…
Pena de perdimento não se aplica a mercadoria com guia de importação ou documento equivalente
Em caso de irregularidade na declaração de bagagem acompanhada, não é cabível a aplicação da penalidade de perdimento de bens, e sim a cobrança do tributo devido. Com esse entendimento, o TRF…
Estado indenizará criança vítima de bullying em escola pública
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Estado de São Paulo a indenizar, por danos morais, criança vítima de bullying e agressões físicas em escola…
Acerte na precificação dos honorários advovatícios e garanta a lucratividade em novos negócios
*Beatriz Machnick O trabalho do advogado vai além da prestação do serviço jurídico e um dos principais desafios dos escritórios é encontrar o equilíbrio financeiro, que começa pelo gerenciamento…
A Constitucionalidade e o caráter de ação afirmativa do programa trainee exclusivo para negros
*Rafael Humberto Galle O programa de trainee para profissionais autodeclarados negros promovido pelo Magazine Luiza tem como objetivo levar a diversidade racial aos cargos de liderança, pois atualmente,…
Soltura de traficante põe STF na vitrine
*Jônatas Pirkiel Com o presente de natal, antecipado, dado pelo ministro Marco Aurélio, um dos “supremos”, ao megatraficante e líder do PCC, André do Rap, concedendo Habeas corpus com base…
LGPD – 4 motivos para adequar desde já o seu negócio à Lei Geral de Proteção de Dados
Depois de revisões e atrasos, finalmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) entrou em vigor. Por mais que nem todos os artigos da lei já estejam produzindo…