A Comissão de Constituição e Justiça do Senado começou a analisar,
nesta semana, proposta que torna inelegíveis os políticos condenados em
primeira ou única instância pela prática de crimes diversos. O projeto
também torna mais rígida a penalidade contra gestores condenados pelos
Tribunais de Contas da União (TCU), de Estados (TCEs) e de Municípios
(TCMs). Eles só poderão disputar eleições se obtiverem uma liminar — e
não mais, como ocorre hoje, se derem apenas entrada a uma ação na
Justiça contestando a condenação.

Penalidade
A inelegibilidade passaria a atingir os condenados por crime com pena
máxima acima de 10 anos, crimes eleitoral, de exploração sexual de
crianças e adolescentes, contra o patrimônio, economia popular, ordem
econômica e tributária, mercado financeiro, lavagem de dinheiro e
contra a administração pública. E também os sentenciados pela Justiça
Eleitoral em primeira ou única instância pela compra de votos, captação
ilegal de recursos e condutas vedadas a agentes públicos, entre outros
itens.

Cartilha
A Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Tribunal Superior
Eleitoral elaboraram uma cartilha para orientar os partidos e
candidatos nas  eleições municipais deste ano sobre os procedimentos
básicos de atendimento à legislação fiscal. Com  recursos gráficos, a
cartilha apresenta, de  forma clara e didática, exemplos práticos
abrangendo as principais determinações legais sobre obrigações
tributárias, previdenciárias como a apresentação das declarações das
contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte.

Reajuste
O Ministério Público Estadual enviou à Assembléia três anteprojetos de
lei no qual estabelecem reajuste nos vencimentos dos servidores, ativos
e inativos do órgão, além da criação de cargos. Um deles prevê reajuste
salarial de 6,57% para os servidores do MP, com efeito retroativos a 1º
de julho. Outro cria o cargo de subprocurador-geral de Justiça para
assuntos de Planejamento Institucional, devendo ser escolhido e nomeado
dentre os procuradores de Justiça.

Cargos
O terceiro projeto do MP propõe a criação de 12 cargos com funções
administrativas e de outros 100 cargos de assessor de promotor de
Justiça. A estimativa é de que as novas vagas vão representar um gasto
adicional de mais de R$ 6 milhões.

Guerrinha
Um pedido de vistas do conselheiro Heinz Herwig adiou, na sessão de
ontem do Tribunal de Contas, o julgamento de uma consulta do governo
Requião sobre a legalidade das aposentadorias de membros do Ministério
Público. A consulta é mais uma das bravatas de Requião contra o MP, que
entrou com ação para acabar com o nepotismo no governo do Estado.

Remanejamento
A Comissão de Orçamento da Assembléia Legislativa aprovou, na
quarta-feira, o parecer final do substitutivo à proposta de Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado para 2009. O parecer inclui
emenda da bancada de oposição que derruba artigo proposto pelo governo
que permitia ao Executivo remanejar por decreto — sem autorização
prévia do Legislativo — cargos e recursos de órgãos públicos que sejam
extintos ou incorporados.

Cheque em branco
Segundo a oposição, o artigo representa mais uma tentativa do governo
Requião de obter um “cheque em branco” para remanejar verbas e cargos
sem o aval da Assembléia. A LDO agora deve ser votada pelo plenário na
próxima semana. A previsão de arrecadação do Estado para o próximo ano
gira em torno de R$ 20,3 bilhões.

Em alta
O MINISTÉRIO PÚBLICO estadual deixou claro ontem que não vai dar vida
fácil aos políticos com “ficha suja”. Recomendou a promotores
eleitorais que impugnem a candidatura de quem foi condenado em primeira
ou segunda instância na Justiça por improbidade.

Em baixa
Uma pane no sistema de transmissão de dados da TELEFONICA deixou grande
parte de São Paulo sem internet, ontem, e acabou afetando o
funcionamento da rede mundial de computadores em outras partes do País,
incluindo bancos e serviços essenciais.