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A CONDUTA E O DIREITO PENAL

Ainda a prisão após decisão de 2ª. Instância

*Jônatas Pirkiel
Em discussão que iniciou na semana passada, o Supremo Tribunal Federal dá indicação de que voltará a adotar o critério de autorizar o cumprimento de sentença penal condenatória somente após o trânsito em julgado da decisão; não mais após a decisão de 2ª. Instância como havia decidido em 2016. Como entendimento mais compatível do artigo 5º da Constituição, que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da decisão penal condenatória. Em consonância com o que estabelece também o artigo 283, do Código de Processo Penal: “...Ninguém poderá ser preso senão em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado”.
Apesar das pressões que a Suprema Corte vem sofrendo para manter a possibilidade de prisão após a decisão de 2ª. Instância, tudo indica que a maioria dos seus membros deverá alterar este entendimento. Quer porque o Ministro Gilmar Mendes, que já votou pelas duas possibilidades, tem manifestado seu entendimento pela prisão somente após o trânsito em julgado. Da mesma forma, a ministra Rosa Weber, que em 2018 votou pelo cumprimento da sentença condenatória após decisão de 2ª. Instância em respeito ao que havia decidido a Corte, já ressaltara que, particularmente, era contra a prisão em 2ª. Instância.
Os ministros Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Marco Aurélio Mello são pela prisão somente após o trânsito em julgado sempre votaram a favor da prisão somente após o trânsito em julgado. Já, os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Carmen Lúcia e Edson Fachin sempre se posicionaram pelo cumprimento da sentença penal condenatória após a decisão de segunda instância.
Embora as posições doutrinárias se dividam, no início do julgamento da semana passada a Defensoria Pública da União, na condição de “amicus curiae”, sustentou que: “...os réus mais pobres serão os mais afetados por uma eventual manutenção da prisão após segunda instância...”. A decisão a ser adotada pela Suprema Corte foi provocada pela impetração de 3 ações declaratórias de constitucionalidade, patrocinadas pelo então Partido Ecológico Nacional, hoje Patriota, pelo Partido Comunista do Brasil e pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Depois de duas alterações de entendimento nos últimos dez anos, devemos ter a terceira, visto ser pouco improvável que a decisão da prisão já na segunda instância seja mantida.
*O autor é advogado na área criminal. (jonataspirkiel@terra.com.br)


ESPAÇO LIVRE

EXECUÇÃO PENAL – VI - O Auxílio reclusão
*Mauricio Kuehne
Recebemos indagação a respeito do AUXÍLIO RECLUSÃO. Saliente-se que a Lei de Execução Penal prevê uma série de situações tendentes a dar assistência ao preso assim como à sua família.
O serviço de assistência social, mencionado no art. 23 da LEP, tem incumbências diversas, dentre as quais a de providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da previdência social e do seguro por acidente de trabalho, além de orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.
O AUXILIO RECLUSÃO é mencionado de forma errônea como dirigido a todos os presos, quando tal fato não corresponde à realidade.
Em nosso livro DIREITO DE EXECUÇÃO PENAL (Editora Juruá – Curitiba – edição 2019) inserimos algumas notas a respeito do instituto em questão, destacando que contrariamente ao que se tem divulgado, são poucos os casos relacionados ao pagamento do referido auxílio. Pressuposto para tal é que o preso tenha que estar vinculado à Previdência Social (ter a carência necessária), preenchendo as condições exigíveis. De igual sorte, o auxílio é um só para a família.
Fazem jus ao benefício, por igual, os dependentes dos contribuintes individuais e facultativos.
A obtenção é efetivada junto ao instituto em referência (INSS) cujo site traz precisos informes, valendo destacar: A veiculação de informações inverídicas e boatos sobre o benefício do Auxílio-Reclusão têm sido constante nas redes sociais e outras mídias. Contudo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) esclarece as reais condições para recebimento do benefício que existe para garantir amparo à família do segurado recluso de baixa renda.
O benefício está previsto na Constituição Federal. O artigo 201, no capítulo relativo à Previdência Social, cita o direito ao “auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda”. Tal dispositivo, a nosso ver, é de meridiana clareza. Ver também Decreto n. 3048/99 (art. 116 e ss) e alterações posteriores.
O Auxílio-reclusão é um benefício devido apenas aos dependentes do segurado do INSS (ou seja, que contribuiu regularmente para a Previdência) preso em regime fechado ou semiaberto, durante o período de reclusão ou detenção. A consulta efetuada em 01/10/2019 informa que: Para a análise do direito ao Auxílio-Reclusão, é verificado o último salário recebido pelo segurado recluso, também chamado de salário de contribuição.  A família do segurado recluso só vai receber o benefício se a última remuneração do preso for igual ou inferior a R$ 1.319,18. Esse valor é atualizado anualmente, por meio de Portaria do Governo.
Ver site da previdência: <http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/todos-os-servicos/auxilio-reclusao/>.

*Eventuais indagações poderão ser formuladas pelo e-mail: mauricio.kuehne@globo.com


DESTAQUE
Impugnação garante revogação de multa de 20 milhões de reais aplicada pela Receita Federal do Brasil à importadora do Paraná
O escritório curitibano Amaral, Yazbek Advogados garantiu uma impugnação de auto de infração da Receita Federal que economizou a seu cliente, uma importadora da região metropolitana da capital paranaense, mais de 20 milhões de reais.
O caso girava em torno de antiga discussão, já analisada pelo STJ, sobre o cabimento da cobrança do IPI por parte da Receita Federal nas operações de revenda de produtos importados.
A empresa passou por fiscalização e foi autuada em 2016. Ocorre que os produtos importados que foram revendidos não sofreram qualquer beneficiamento ou alteração industrial que pudesse justificar a cobrança daquele tributo.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento em Juiz de Fora acolheu as razões da impugnante e extinguiu a cobrança do tributo.  
Para a advogada tributarista sócia do escritório Amaral, Yazbek, Letícia Mary Fernandes do Amaral, “é uma decisão inédita para nós, visto que foi dada já em primeira instância administrativa, corroborando o entendimento, consagrado entre os tributaristas e a própria justiça, de não incidência do IPI na revenda direta de produtos importados”.


QUESTÃO DE DIREITO PÚBLICO

Cardiopatia grave afasta incidência do Imposto de Renda

*Euclides Morais

Confirmando entendimento dos Tribunais Superiores, o TRF/1 julgou procedente apelação agitada por um aposentado para afastar a incidência do imposto de renda sobre seus proventos em razão de cardiopatia grave e determinar a devolução dos valores pagos indevidamente com correção monetária. O juiz da 6ª Vara Federal do Distrito Federal havia julgado improcedente o pedido e condenado o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
O contribuinte argumentou que o laudo pericial não deve ser adotado isoladamente, uma vez que a documentação juntada permite o reconhecimento da moléstia grave justificadora da isenção reclamada, conforme expressa previsão da Lei nº 7.713/88 (Art. 6º, inc. XIV).
O relator do caso no TRF/1 acatou o pedido reconhecendo que os documentos juntados (exames médicos, atestados, relatórios) revelam que o autor necessita de uso contínuo de medicação e acompanhamento médico em razão da cardiopatia grave e de outras enfermidades não controladas. Deu provimento ao pedido de isenção do imposto de renda desde a data do diagnóstico da enfermidade e condenou a União a restituir os valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal.
Em relação aos valores pagos indevidamente, determinou a compensação com valores eventualmente restituídos nas declarações de ajuste anual do imposto de renda, sob pena de se configurar excesso de execução. (Autos 28969-20.2015.401.3400)
*Euclides Morais- advogado (euclides@direitopublico.adv.br)



ESPAÇO LIVRE
A LGPD é um caminho sem volta e isso é ótimo
 
* Rafael Reis e Marcos Augusto Romano
 
Deixar de lado o tom alarmista em torno da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que passa a vigorar em agosto de 2020, e começar a observar seu potencial para o crescimento do Brasil do ponto de vista econômico. Esse é um grande exercício no processo de adaptação das empresas às novas regras da legislação.
 É evidente que estruturas administrativas inteiras precisarão ser adaptadas, alguns modelos de negócios necessitarão reconstruir o modo de captação de dados de consumidores e, naturalmente, começaremos a nos inserir em uma cultura de proteção de dados. Isso está no conceito de Privacy by Design, que deverá estar presente nas empresas com a vigência da nova lei. Este já é o tom adotado em países vizinhos como Argentina, Chile e Uruguai e que deve ser observado como oportunidade pelos empresários brasileiros.
 A LGPD vai além da criação de uma série de direitos e garantias para os titulares de dados pessoais. Ao termos uma legislação que dá mais controle aos cidadãos sobre suas informações, ganhamos competitividade internacional. Afinal, este é um marco que coloca o Brasil no mesmo patamar que a União Europeia no quesito de legislação sobre segurança da informação.
Em 2018, por exemplo, a UE sancionou o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (GPDR na sigla em inglês), o qual impactou as relações comerciais em todo o mundo, por ter efeito extraterritorial. De acordo com a legislação atual, dados de europeus só podem ser transferidos para países com lei de proteção de dados equivalente à europeia, considerados “portos seguros”. Isso afeta diretamente o funcionamento e validade do acordo Mercosul-União Europeia, por exemplo.
O próprio ingresso do Brasil na OCDE (Organização de Comércio e Desenvolvimento Econômico), almejado desde o fim de 2017, depende da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e da existência de uma Autoridade Independente que fiscalize o cumprimento da lei.
Logo, em um contexto no qual o tráfego de informações é cada vez maior e necessário para a realização de novos negócios, geração de empregos e cooperação internacional entre organizações, ter uma lei que garanta elevada segurança jurídica às empresas no tratamento e transferência de dados pessoais abre portas para o país ao cumprir requisitos necessários para entrada em mercados competitivos.
Grandes varejistas, comércio eletrônico, agências de recrutamento e seleção, seguradoras, instituições financeiras, meios de pagamento e planos de saúde, por exemplo, poderão se beneficiar desse novo passo rumo a um ambiente mais seguro, conquistando a confiança tanto de consumidores (titulares de dados em geral) quanto de novos investidores.
Com a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pela fiscalização da lei e que já passa por estruturação, o Brasil ganha do ponto de vista regulador. A adaptação de empresas é na verdade uma questão de sobrevivência, vivemos essa necessidade e os ataques cibernéticos são cada vez mais comuns. A adequação é fundamental para proteger os dados pessoais presentes nas organizações e estar em conformidade com a nova legislação brasileira e as demais no plano internacional. Resumindo, a lei será uma ótima oportunidade para as empresas reverem seus processos e oferecer maior segurança para os seus consumidores.
Este é um caminho sem volta e isso é ótimo. Já há toda uma movimentação da comunidade jurídica e de tecnologia da informação no sentido de adequar empresas e a administração pública a este novo contexto. Afinal, começar agora a se preparar para as regras que entram em vigor em 2020 é, antes de tudo, investir em um diferencial competitivo no mundo dos negócios.
  
*Rafael Reis é especialista em Direito Digital, Proteção de Dados e Privacidade no escritório Becker Direito Empresarial e professor da pós-graduação em Compliance e Direito 4.0 da UNISOCIESC. Marcos Augusto Romano é pós-graduando em Direito Digital e Tecnologia pela FAE Business School e advogado no Becker Direito Empresarial.

 


Painel

Conselho
O Conselho de enfermagem, por ser uma autarquia especial, só pode contratar funcionários por meio de concurso público. O entendimento é da 8ª Turma do TST.

Preso
Preso que já tem curso superior tem direito a saídas temporárias para cursar nova faculdade. O entendimento é do ministro do STJ, Rogerio Schietti Cruz.

Inventário
É possível fazer inventário de forma extrajudicial ainda que o falecido tenha deixado testamento, desde que os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam todos de acordo. O entendimento é da 4ª Turma do STJ.

Congresso
De 23 a 25 de outubro, o Campus Balneário Camboriú da Univali recebe o IX Congresso Internacional de Direito e Sustentabilidade. O objetivo do encontro é fomentar a discussão acerca das inovações tecnológicas sustentáveis no meio acadêmico e profissional. Informações www.aicts.com.br. 

Maconha
Um casal foi autorizado a plantar maconha para ser utilizada exclusivamente no tratamento de seu filho, que sofre de paralisia cerebral e Síndrome de West. A decisão é do juiz da 3ª Vara Criminal de Uberlândia – MG.

Salvados
O Plenário do STF declarou inconstitucional parte de uma lei do Rio de Janeiro que obrigava as seguradoras ao pagamento de ICMS sobre a venda de bens salvados.


DIREITO SUMULAR
Súmula nº 701 do STF - No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.


LIVRO DA SEMANA

O panorama socioeconômico e jurídico-laboral da atualidade reclama a elaboração de uma nova Teoria Geral do Direito do Trabalho e conse­quente redefinição do contrato de trabalho. É sensível a necessidade de modificação legislativa e reordenação dos princípios básicos das relações laborais, o que já se anuncia, com razoável proveito, a partir da promulgação da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Assim é que a dogmática do Direito do Trabalho não mais deve restringir-se a regu­lar, conciliar e dirimir conflitos entre o capital e o puro emprego, numa perspectiva demasiado reducionista. A evolução constante do mundo do trabalho está a exigir uma adequada reestruturação da disciplina ju­rídica e protetiva do trabalho humano, em especial diante da ampliação substancial de novos modos de prestação de serviços e da necessidade de reelaboração do conceito de subordinação jurídica.

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