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Pauta

Câmara vota nesta segunda regulamentação de temporários na Prefeitura de Curitiba

(Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)

A ordem do dia da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), na segunda-feira (10), traz quatro projetos de lei, dentre eles a mensagem do Executivo para regulamentar a admissão de temporários via Processo Seletivo Simplificado (PSS). A matéria (005.00076.2019) estipula as regras dessas contratações, autorizadas pelo projeto aprovado pelo Legislativo em abril, após alteração na Lei Orgânica do Município (LOM).

Segundo a proposta de lei, o PSS poderá ser aplicado nas áreas da saúde e da educação; em programas ou circunstâncias especiais e temporárias de trabalho; e em atividades decorrentes de convênios, acordos ou ajustes celebrados com a União, governo estadual ou outros municípios, para a execução de obras ou serviços.

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