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Governo do Estado propõe fim de exigência de 'preço máximo' em licitações

O governo do Estado encaminhou ontem à Assembleia Legislativa, cinco novos projetos, entre eles uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pretende revogar a exigência de preços máximos nas licitações para a contratação de obras, serviços e compras nos órgãos da administração pública direta e indireta. Na justificativa do projeto, o Executivo argumenta que a medida estimularia os concorrentes a apresentarem seu melhor preço, “favorecendo, via de consequência, a negociação entre os interessados”.

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