A ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, participa, na sexta-feira de uma sessão solene promovida pela Assembleia Legislativa para comemorar os 13 anos da entrada em vigor da lei Maria da Penha. Ela abordará o tema: “Poder Público no papel de garantidor do respeito à dignidade da pessoa humana das mulheres” em uma palestra. Também estará presente a desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado, Lenice Bodstein, que falará sobre o “Panorama sócio jurídico dos direitos das mulheres e a atuação da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid)”, a qual ela comanda.
Maus-tratos
A Câmara Municipal de Curitiba vota amanhã projeto que pretende incluir na rotina de atendimento às vítimas de violência doméstica pela Patrulha Maria da Penha o monitoramento sobre maus-tratos a animais. A iniciativa é da vereadora Fabiane Rosa (DC). Segundo a parlamentar, o abuso contra animais de estimação pode ser um indicativo de violência doméstica e está baseado em estudos realizados nos Estados Unidos e no Brasil.
Indicativo
De acordo com Fabiane, entre 2010 e 2012, a Polícia Militar Ambiental de São Paulo analisou 643 autuações por maus-tratos a animais. “Do total de autuados, 204 têm outros registros criminais e praticaram um total de 595 crimes. Entre esses, um número alto envolve violência: 110 lesões corporais, 42 portes ilegais de armas, 21 homicídios ou tentativas, 14 ameaças e 12 roubos”, aponta. A vereadora alerta ainda à falta de cuidado geral com os animais, como a negligência, que seria um dos primeiros indicativos de sofrimento familiar.
Ecologia
Os vereadores votam hoje se a Estação Ecológica Teresa Urban terá sua área ampliada. Criada em 2016 e localizada no bairro Alto Boqueirão, próxima à divisa da capital com São José dos Pinhais, a última região de campos naturais de Curitiba tem área de 27,59 hectares. O espaço está inserido na Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Iguaçu.
Ampliação
A intenção da Prefeitura de Curitiba é acrescentar 1,33 hectare à estação ecológica, ampliando em 4,82% a área total da estação – cujo nome é uma homenagem à jornalista e ambientalista Teresa Urban. A atualização da legislação, conforme a prefeitura, irá permitir planos e obras para o desenvolvimento da APA do Rio Iguaçu, como o cercamento e a identificação da área, a implantação de infraestrutura para visitas monitoradas e pesquisas, além da ampliação e proteção do maciço vegetal da estação. Além disso, poderão buscar parceiros e financiadores para melhoria e qualidade na gestão da unidade de conservação.
Sem concurso
O Tribunal de Contas do Estado(TCE-PR) multou o ex-prefeito de Cantagalo (Centro Sul), Everson Antônio Konjunski por causa da contratação de um funcionário sem concurso público em 2014. A decisão foi tomada a partir de uma Representação da Justiça do Trabalho. O valor da multa é de R$ 5.200,00.
Emergência
De acordo com a petição apresentada pela Vara do Trabalho de Laranjeiras do Sul, foi declarado nulo o contrato firmado entre a prefeitura e Noroelson Teixeira. A prefeitura foi condenada a pagar o FGTS referente ao período trabalhado. Segundo o documento, o funcionário foi contratado para trabalhar no pátio de máquinas sem concurso.Em sua defesa, o ex-prefeito alegou que a contratação ocorreu em situação emergencial.
