A bancada de Oposicao entrou com um mandado de Segurança na Justiça contra votação da PEC da Reforma da Previdência, por desrespeitar a exigência constitucional de interstício de cinco sessões entre cada uma das três votações. “Não se pode antecipar sessões. Acho muito grave que o presidente esteja fazendo isso. É lamentável que a Mesa Diretora desrespeite a constiituição”, disse o deputado estadual Tadeu Veneri (PT). “Lamento que a gente que ir para Justiça garantir que a Constituição seja descumprido. Você não pode atropelar votação para sair de férias no dia 11 é lamentável”.
O Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Sindicontas/PR) também ingressou nesta quarta (4) com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) contra ato do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, Deputado Estadual Ademar Traiano, de ter desrespeitado o rito procedimental para análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2019.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma da Previdência para servidores do Paraná foi aprovada na tarde desta quarta (4) pelos deputados estaduais em sessão fechada na Ópera de Arame, por 43 a 9 votos em primeira discussão. Ainda nesta quarta, em regime de urgência, e dispensando o o interstício de cinco sessões entre cada uma das votações, o projeto será aprovado até a redação final. Após invasão da Assembleia, na terça (3), a votação foi transferida para Ópera de Arame com o aparato de 800 policiais e 60 viaturas nas imediações da Ópera de Arame. A PEC introduz a idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres, e pelo menos 25 anos de tempo de contribuição, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos no serviço público e cinco anos no cargo efetivo.
