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Política

Ordem de censura à imprensa pelo STF é preocupante, diz Abraji sobre decisão de Fux

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) -  A Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) afirmou que a proibição pelo ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), de publicação de declarações do ex-presidente Lula a jornalistas é censura e que é "alarmante" que o tribunal equipare entrevistas com campanhas políticas.

Na noite da sexta-feira (28), Fux suspendeu decisão tomada mais cedo por seu colega Ricardo Lewandowski e proibiu o ex-presidente de dar entrevista à Folha de S. Paulo. Conforme a decisão de Fux, se a entrevista já tiver sido realizada, sua divulgação está censurada.

"A Abraji vê com extrema preocupação o fato de ter saído do Supremo Tribunal Federal, guardião máximo dos direitos estabelecidos na Constituição, uma ordem de censura à imprensa e de restrição à atividade jornalística", afirmou a entidade em nota.

A associação afirmou que a decisão de Fux impediu não só uma entrevista de Lula à jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, mas também ao programa Voz Ativa (Rede Minas) e aos veículos El País e Rádio Inconfidência.

A Abraji criticou trecho em que, ao justificar a decisão, o ministro afirmou que "a regulação da livre expressão de ideias é particularmente importante no período que antecede o pleito eleitoral, porquanto o resguardo do eleitor em face de informações falsas ou imprecisas protege o bom funcionamento da democracia".

"A Abraji considera que não é possível compatibilizar 'livre expressão de ideias' com regulação e censura. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal definir o que seriam 'informações falsas ou imprecisas', antes mesmo de sua publicação, nem regular sua circulação, durante uma campanha eleitoral ou em qualquer outro momento."

A entidade declarou ainda que o ministro comparou a concessão de uma entrevista a um ato de campanha. "É alarmante que um ministro do STF considere que uma entrevista e um ato de campanha possam ser equiparados à luz da lei. Não é o que diz a Constituição."

A entidade lembrou que a autorização ou não para que presos possam conceder entrevistas varia, mas que a decisão de Fux proíbe a publicação mesmo que a conversa já tenha ocorrido.

Por fim, a associação apelou ao plenário do STF para que o entendimento seja mudado.

"A Abraji apela ao plenário do Supremo Tribunal Federal para que restabeleça o entendimento, já firmado pela própria corte quando da extinção da Lei de Imprensa, de que não cabe ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas". Para a entidade, "a censura governamental, emanada de qualquer um dos três Poderes, é a expressão odiosa da face autoritária do poder público".

ABI  

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) disse que a disputa em torno de entrevistas com o ex-presidente Lula não deve ser resolvida no calor das paixões políticas.

Em nota, o presidente da organização, Domingos Meirelles, cita a defesa da liberdade de expressão, mas também a proibição pela Lei de Execuções Penais às entrevistas de detentos, permitindo que se comuniquem só por escrito.

"Mesmo diante dessa restrição legal, condenados por crimes comuns como Marcinho VP, Fernandinho Beira-Mar e o ex- goleiro Bruno aparecem constantemente em revistas e programas de televisão falando descontraidamente sobre sua trajetória pessoal até serem alcançados pelo braço da lei", diz o texto.

Meirelles cita ainda uma frase do ministro do STF, Marco Aurélio de Mello, em que afirma que "não se emudece quem quer que seja em uma democracia". "Em direito, o que não é proibido é permitido", diz.

"O delicado momento em que vivemos nos coloca igualmente diante de uma situação inédita: o país jamais teve um ex-presidente preso e condenado por crime comum [...], com interesse imediato nas eleições que se avizinham."

O presidente da ABI ainda pede que a definição seja feita pelo STF. "O STF manifestou-se com sabedoria e equilíbrio sempre que as instituições foram abalroadas pela insânia e acossadas pelas tempestades da História."

A reportagem não conseguiu contato até o momento com a ANJ (Associação Nacional de Jornais) e com a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão).

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