Em nota divulgada à imprensa na manhã desta sexta-feira, 22 de março, a defesa de Allana Brittes declarou que a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) é “flagrantemente ilegal” e que continuará lutando pela liberdade. Allana foi condenada, na última quarta-feira (20), a seis anos e cinco meses de prisão por fraude processual, corrupção de menores e coação no curso do processo do caso Daniel.
Família Brittes acaba condenada no caso Daniel e pai e filha saem do tribunal direto para a cadeia
O advogado dela, Elias Mattar Assad, chegou a pedir para que ela tivesse o direito de recorrer em liberdade (ou que fosse considerada a progressão de regime), argumentando que a condenação foi de menos de oito anos de prisão e que a ré já havia cumprido anteriormente 10 meses dessa pena.
O juiz Thiago Flores Carvalho, no entanto, negou o pedido. “A Constituição da República, quando trata do Tribunal do Júri, atribui ao Conselho de Sentença a soberania. A rigor, não cabe recurso àquilo que foi decidido no mérito pelo Conselho de Sentença. Condenações do Tribunal do Júri tem de ser cumpridas de imediato”, afirmou ele.
