O presidente da Câmara Municipal de Curitiba, Serginho do Posto (PSDB) anunciou que a Casa vai recorrer hoje contra a decisão da Justiça que suspendeu a sessão que votaria o processo de cassação da vereadora Katia Dittrich (SD), a Katia dos Animais de Rua, acusada de ficar com parte dos salários de ex-assessores. A Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara o recurso contra a medida liminar que suspendeu a Comissão Processante e, consequentemente, impediu o julgamento em plenário da vereadora, que estava marcado para hoje.
A liminar foi assinada, ontem à tarde (12), pelo juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, da 2ª Vara da Fazenda Pública. Ele acatou a tese da defesa de que o prazo de 90 dias para a conclusão da investigação acabou no dia 21 de novembro, pois não deveria ter sido contado em dias úteis.
Já o entendimento da Câmara é que o novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde março de 2016, permite a contagem do processo administrativo em dias úteis. Segundo o artigo 219 da lei, na contagem do prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
