A Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP) anunciou que vai recorrer contra o arquivamento do Procedimento de Controle Administrativo nº 1.00664/2021-00. A ação questiona a desproporção entre servidores efetivos e comissionados no Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) e destaca a necessidade urgente de concursos públicos.
A Fentidade argumenta, junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que a elevada quantidade de cargos comissionados no MPPR em comparação aos cargos efetivos constitui uma violação direta à decisão de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1010.
Os dados apresentados pela Federação apontam a desproporção:
No cargo de “Assessor de Promotor de Justiça CMP-3”, apenas 26 são ocupadas por servidores efetivos, enquanto 658 são preenchidas por comissionados.
O cargo de “Assistente-CMP-8” possui apenas 6 vagas ocupadas por servidores efetivos e 509 por servidores sem concurso.
Para “Assessor de Procuradoria – CMP-2”, todos os 120 cargos são ocupados por exclusivamente comissionados, sem nenhum servidor efetivo.
Contestação e Alternativas Propostas
A decisão monocrática da conselheira do CNMP Ivana Lúcia Franco Cei pelo arquivamento do procedimento foi baseada na impossibilidade do órgão declarar a inconstitucionalidade da norma paranaense ou exercer controle abstrato da lei. No entanto, a FENAMP destaca que a intenção não era essa, mas sim propor alternativas viáveis para corrigir as irregularidades, como a criação de nova legislação, a exoneração de comissionados em excesso e a adequação do quadro de pessoal.
Impacto e Repercussão
A FENAMP solicita a revisão da decisão de arquivamento e pede a adequação do quadro de pessoal do MPPR conforme o disposto no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal, além das teses fixadas no Tema 1010.
“A ação da FENAMP é um chamado à atenção sobre a importância de manter a integridade e a eficiência do serviço público através da realização de concursos públicos e do respeito às normas constitucionais”, ressalta a coordenadora da entidade, Vânia Leal.
A Federação aguarda o posicionamento do CNMP e espera que o procedimento seja reaberto para apreciação do plenário, reforçando a importância de uma composição justa e transparente no quadro de pessoal do MPPR.