Pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) têm prazo de até 60 dias para iniciar o tratamento. Já os pacientes de planos privados de saúde possuem até 10 dias úteis para autorização do início, e no caso de necessidade de cirurgia prazo de até 21 dias úteis. Tanto pelo SUS quanto em planos privados as pacientes têm direito garantido também à reconstrução da mama, com prótese inclusive. A novidade da lei é que mulheres que fizeram a reconstrução devido ao câncer e, muitos anos depois, vierem a ter algum problema com a prótese podem solicitar a substituição da prótese.
Melissa Kanda é advogada especialista em Direito à Saúde