O deputado federal Beto Richa (PSDB) defende como urgente a atualização do limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEI), que enfrentam um congelamento desse valor desde 2018. Essa mesma avaliação foi consenso no seminário promovido nesta terça-feira (14) pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara dos Deputados, presidida por Richa. O seminário teve participação de representantes do governo federal, entidades empresariais e parlamentares em torno de propostas para modernizar o regime do MEI e fortalecer a formalização de pequenos negócios.
“Atualizar o teto com reajuste anual é proteger a formalização e reduzir o subfaturamento”, afirmou Beto Richa, que coordenou o evento ao lado do presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap), Flávio Furlan, do ministro substituto do Empreendedorismo, Tadeu Alencar, e do chefe de gabinete da vice-presidência da República, Pedro Guerra. Além da atualização do limite de faturamento, o seminário também tratou de temas como o Simples Nacional e o parcelamento de dívidas tributárias.
A partir dos números apresentados, confirmou-se a urgência do debate: o Brasil ultrapassou 16 milhões de MEIs ativos, segundo a Receita Federal e o Sebrae, e apenas entre janeiro e maio de 2025 foram criados 2,21 milhões de novos pequenos negócios, a grande parte deles (77%) registrados como MEI. A defasagem do teto atual, de R$ 81 mil anuais, tem levado muitos empreendedores ao subfaturamento ou ao desenquadramento, gerando informalidade e insegurança jurídica. Em 2024, mais de 570 mil MEIs foram excluídos do regime por ultrapassar o limite permitido.
Atualmente, o Congresso analisa várias propostas para atualizar o teto do MEI e modernizar o Simples Nacional. O PLP 67/2025, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB), com relatoria de Beto Richa, eleva o limite de faturamento para R$150 mil anuais e estabelece reajuste automático pelo IPCA, evitando novas defasagens. A proposta já foi aprovada na CICS e aguarda votação no Plenário da Câmara.
O PLP 131/2024, também em tramitação, de autoria do deputado Clodoaldo Magalhães (PV), cria um programa de renegociação de dívidas tributárias para MEIs, com parcelamento em até 60 vezes e redução de multas e juros. Também com relatoria de Richa, o texto foi aprovado na CICS e segue para as próximas etapas de análise.
O PLP 108/2021, de origem no Senado Federal, está pronto para votação em regime de urgência no Plenário. O texto atualiza os limites do Simples Nacional e do MEI, amplia o teto de faturamento para R$ 130 mil por ano (na versão do Senado) ou R$ 144,9 mil (na versão da Câmara), e permite que o microempreendedor contrate até dois empregados. A proposta também prevê reajuste automático anual pelo IPCA.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços tem avançado em medidas de estímulo ao empreendedorismo. Entre elas, o PL 4447/2024, que cria a Política Brasileira de Capacitação de Microempreendedores Individuais e Pequenas Empresas, e o PLP 229/2024, que assegura a aplicação de tratados internacionais de não bitributação às empresas do Simples Nacional, ambos de relatoria de Richa e já aprovados na CICS.
Segundo Richa, essas iniciativas fazem parte de uma agenda voltada à redução da burocracia, ampliação da formalização e fortalecimento da base produtiva. “Menos burocracia e mais previsibilidade para o pequeno seguir crescendo”, disse ele
Richa reforça que o diagnóstico apresentado no seminário foi claro: a defasagem do teto tem causado subfaturamento e exclusão de empreendedores, enquanto a falta de mecanismos de renegociação agrava o endividamento de quem tenta manter o negócio ativo. “Renegociar dívidas em sessenta vezes é dar uma segunda chance a quem quer voltar a operar de forma regular”.
A atualização dos limites e a criação de regras de reajuste automático são, segundo Richa, fundamentais para garantir estabilidade e estimular o empreendedorismo no país. “A solução é previsibilidade, reajuste pelo IPCA e ajustes periódicos coordenados pelo Congresso. Não dá para deixar defasar por anos”, disse. “O MEI é a porta de entrada do empreendedor brasileiro: apoiar o MEI é apoiar emprego e renda nas cidades”.
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