A Comissão Processante da Câmara de Curitiba, que apura denúncia sobre a distribuição de uma cartilha sobre Política de Redução de Danos durante audiência pública organizada pelo mandato da vereadora Professora Angela (PSOL), ouviu a acusada na manhã desta quinta-feira (16). Ela reafirmou que atuou dentro da legalidade e que o conteúdo do material seguiu políticas públicas reconhecidas.
Aos integrantes da comissão, Professora Angela disse: “O Ministério Público arquivou o caso e reconheceu que eu estava no exercício do mandato, dentro da legalidade”. A Comissão Processante é formada por Renan Ceschin (Pode), presidente, Olimpio Araujo Junior (PL), relator, e Zezinho Sabará (PSD). Segundo a vereadora, “a Política de Redução de Danos é séria, reconhecida mundialmente e orientada pelo SUS”, e a repercussão negativa ocorreu por conta da divulgação “fora de contexto” feita por terceiros nas redes sociais após o evento.
O processo foi aberto a partir de denúncia dos vereadores Da Costa (União) e Bruno Secco (PMB), que viram apologia ao uso de drogas na distribuição da cartilha sobre Política de Redução de Danos. O caso foi levado à Corregedoria da CMC, e o corregedor Sidnei Toaldo (PRD) concluiu que havia indícios de descumprimento do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Em razão da gravidade do enquadramento, o caso não foi levado ao Conselho de Ética, sendo adotado o rito do Decreto-Lei 201/1967, aplicável quando há a possibilidade de perda do mandato parlamentar.
Depois do depoimento da vereadora, está encerrada a fase de produção de provas do Processo Ético-Disciplinar (PED), que teve ainda a tomada dos depoimentos dos dois vereadores denunciantes, das nove testemunhas indicadas pelos advogados de defesa e da própria parlamentar. Agora, a vereadora tem até terça-feira (21), quando se encerra o prazo regimental de cinco dias, para apresentar suas alegações finais à comissão, na forma de defesa escrita, para ser juntada aos autos do processo. Depois disso, o relator, Olimpio Araujo Junior, poderá apresentar seu voto sobre o caso, que será analisado e votado pela Comissão Processante. A comissão tem até o dia 5 de dezembro para concluir seus trabalhos.
Na comissão, as primeiras perguntas foram feitas pelo presidente, Renan Ceschin, e pelo relator Olimpio Araujo Júnior. Em resposta, Professora Angela explicou que o objetivo da audiência pública, realizada em agosto, foi “trazer, de maneira corajosa, debates que são sensíveis à sociedade, de forma séria e responsável, pautada na ciência e nos direitos humanos”. Ela afirmou que a iniciativa visava promover um debate legítimo sobre políticas públicas voltadas à saúde e à segurança, destacando que o Legislativo é o espaço adequado para essa discussão.
A vereadora disse que a Câmara é o lugar institucionalmente apropriado para tratar de temas que envolvem saúde pública, direitos humanos e políticas sobre drogas. “Não há nada de ilegal ou de quebra de decoro em trazer debates como esse para dentro desta Casa”, declarou. Segundo ela, promover discussões sobre temas complexos faz parte da função parlamentar e não pode ser confundido com apologia ou transgressão ética.
Ela também citou o princípio da pluralidade política como base da representação democrática: “Eu fui eleita representando uma base que quer esse tipo de debate, e nenhum vereador deve ser punido por suas opiniões”, disse.
Sobre o conteúdo da cartilha de Redução de Danos e os critérios técnicos de sua elaboração, Professora Angela informou que a cartilha foi elaborada internamente, com participação de sua equipe de gabinete e consultoria de profissionais que atuam nas áreas de saúde e direitos humanos. “A cartilha foi produzida pelo nosso gabinete, com base em materiais do Ministério da Saúde e em experiências de países como Portugal e Suíça”, explicou. O objetivo, disse ela, era produzir um material didático, visualmente atrativo e útil a agentes públicos, profissionais e pessoas diretamente envolvidas em ações de prevenção.
Professora Angela explicou que o enfoque da publicação era educativo, voltado à preservação da vida. “A abstinência é uma forma possível, mas não a única. Enquanto a pessoa não consegue parar, a redução de danos ajuda, e muito, a preservar a vida”, afirmou. Segundo ela, a distribuição do material estava direcionada a um público específico, formado por técnicos da saúde, da segurança e da assistência social, além de usuários adultos. “Esse material era voltado a profissionais da saúde, da assistência social, da segurança pública e também a usuários”.
O vereador Olimpio Araujo Júnior retomou o tema da repercussão da audiência pública e questionou a vereadora sobre isso. Ela reiterou que a audiência e o material foram divulgados pelo mandato de forma transparente e sem qualquer intenção de incentivar o uso de drogas. Ela afirmou que a divulgação equivocada foi feita por pessoas externas ao mandato. “Quem fez o material chegar onde não deveria não fomos nós; a distribuição foi interrompida assim que percebemos o problema [da repercussão]”, disse.
Zezinho Sabará perguntou como o gabinete havia reagido às críticas e quais providências foram tomadas após a polêmica. A vereadora respondeu que a equipe recebeu as manifestações de forma ponderada e tomou medidas imediatas. “Recebemos as críticas com naturalidade, mas também com preocupação, porque a repercussão fugiu do controle”, afirmou. Ela relatou que, ao perceber a distorção do conteúdo, suspendeu a entrega das cartilhas e comunicou a decisão à Presidência da Câmara.
Professora Angela contou que seu gabinete fez uma avaliação interna sobre o processo de elaboração do material, reconhecendo que ele poderia ter sido revisado com mais tempo. “Fizemos uma autocrítica: a cartilha poderia ter frases diferentes, mas isso não justifica cassação”, afirmou. “A cartilha foi feita com recursos próprios, e sempre deixei isso claro, para preservar a imagem da Câmara”. Segundo ela, o episódio teve desdobramentos institucionais positivos, pois gerou “uma resolução conjunta dos Conselhos Nacionais de Saúde e de Direitos Humanos sobre a política de redução de danos”, o que, em sua avaliação, confirma a importância de debater o tema no espaço legislativo.
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